Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área I - Manhã

O Congresso Nacional, a partir de provocação de um legitimado, decidiu que os Artigos 2º e 3º do Decreto nº X, editado pelo Presidente da República, exorbitavam do poder regulamentar e não mais deveriam produzir efeitos. Apesar de essa afirmação se mostrar correta em relação ao Art. 2º, o mesmo não podia ser dito quanto ao Art. 3º, já que se limitava a reproduzir o teor da Lei nº Y.

Em relação ao ato do Congresso Nacional, especificamente na parte direcionada ao Art. 3º do Decreto nº X, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta. 

Em determinada legislatura, o Presidente da República foi informado por um assessor de que, apesar de já se encontrarem no dia 31 de março do ano X, suas contas de governo correspondentes ao exercício anterior ainda não tinham sido encaminhadas ao Congresso Nacional. Surpreso com a informação, o Chefe do Poder Executivo, no mesmo momento, questionou seu assessor em relação às medidas passíveis de serem adotadas pelo Poder Legislativo para que as contas fossem prestadas.

Considerando os balizamentos da narrativa, à luz da Constituição da República de 1988, o assessor respondeu corretamente que

Após identificar que três proposições legislativas, que incursionavam em matéria idêntica, estavam tendo curso simultâneo, determinado legitimado avaliou a possibilidade de, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requerer a sua tramitação conjunta.

Sobre a tramitação simultânea alvitrada pelo legitimado, à luz da sistemática regimental, assinale a afirmativa correta.

Alguns Líderes no âmbito da Câmara dos Deputados iniciaram debates com o objetivo de alterar o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, porque, segundo eles, o regimento continha disposições anacrônicas, que dificultavam o evolver do processo legislativo.

Em relação ao quórum para as deliberações, entendiam que, ressalvada disposição constitucional em contrário, deveria ser adotada a regra da maioria absoluta dos deputados federais para o Plenário e a da maioria dos presentes para as Comissões.

À luz da Constituição da República de 1988, a regra que se almeja adotar

O Presidente da República, após amplos debates com as lideranças parlamentares, apresentou proposta de emenda à Constituição, que buscava introduzir alterações na composição do Conselho da República.

Nessa espécie de proposição legislativa, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que