Questões Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde

Q2322217

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322217 Direito Constitucional

Na Administração Pública não existe margem para liberdade ou decisões pessoais. Enquanto na administração privada é possível realizar tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública apenas é permitido aquilo que a lei expressamente autoriza. Apesar de a legalidade ser uma regra, em certas circunstâncias, de acordo com permissão explícita da Constituição Federal, o administrador público pode atuar sem a obrigatoriedade de uma lei prévia.

Com relação à legalidade e Administração Pública, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Em situações de relevância e urgência, o Presidente da República pode emitir medidas provisórias com força de lei para regulamentar assuntos específicos que não podem aguardar o trâmite normal de um processo legislativo.
( ) O Presidente da República tem a prerrogativa de decretar o estado de sítio, após consultar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com o objetivo de preservar ou restaurar prontamente a ordem pública ou a paz social em áreas específicas e limitadas, que estejam ameaçadas por uma grave e iminente instabilidade institucional ou afetadas por catástrofes de grande magnitude de origem natural.
( ) O Presidente da República, após consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, pode requerer ao Congresso Nacional a autorização para declarar o estado de defesa em situações que envolvam: I - uma grave perturbação de grande abrangência nacional ou a evidência de que uma medida adotada durante o estado de defesa se mostrou ineficaz; II - a declaração de estado de guerra ou a resposta a uma agressão armada estrangeira.

AS afirmativas a seguir são, respectivamente

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

V – F – V.

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Q2322218

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322218 Administração Pública

O primeiro modelo de administração pública no Brasil perdurou durante todo o período colonial, o imperial e a Primeira República, compreendendo os anos de 1500 até 1930. Pela forma como foram conduzidas as relações entre a metrópole Portugal e a colônia Brasil, atribuiu-se a esse modelo o nome de Administração Patrimonialista.

Sobre a Administração Patrimonialista, analise os itens a seguir:

I. As relações patrimonialistas se caracterizam pela dominação, mas essa dominação é mantida graças à aceitação dos súditos em relação aos soberanos.
II. Na sociologia weberiana o patrimonialismo caracteriza-se como a apropriação de recursos estatais por funcionários públicos, grupos políticos e segmentos privados
III. Durante o período imperial, a organização do Estado brasileiro passou por uma mudança significativa com a criação de quatro poderes políticos: o Executivo, o Legislativo, o Judicial e o Moderador.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III apenas.

E

I, apenas.

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Q2322219

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322219 Administração Pública

A Administração Pública Gerencial ou Nova Gestão Pública é um modelo de Administração Pública pós-burocrático que se orienta pela eficiência, eficácia e competitividade como valores fundamentais para a organização e gestão da Administração Pública.

O livro “Reinventando o Governo”, publicado por Osborne e Gaebler em 1992, introduziu o conceito de "governo empreendedor" como uma abordagem pragmática para a administração pública. Os autores, em um tom prescritivo, resumiram em uma lista de 10 mandamentos a fórmula para converter uma organização pública burocrática em uma organização pública mais racional e eficaz.

Relacione os mandamentos a seguir com suas respectivas definições.

1. Governo catalisador
2. Governo empreendedor
3. Governo de resultados
4. Governo descentralizado
( ) Os governos não devem assumir o papel de implementador de políticas públicas sozinhos, mas sim harmonizar a ação de diferentes agentes sociais na solução de problemas coletivos.
( ) Os governos devem envolver os servidores nos processos deliberativos, aproveitando o seu conhecimento e capacidade inovadora.
( ) Os governos devem esforçar-se a aumentar seus ganhos por meio de aplicações financeiras e ampliação da prestação de serviços.
( ) Os governos devem substituir o foco no controle de inputs para o controle de outputs e impactos de suas ações, e para isso adotar a administração por objetivos.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 3 – 2 – 4.

B

1 – 4 – 2 – 3.

C

4 – 2 – 3 – 1.

D

2 – 4 – 3 – 1.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q2322220

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322220 Administração Geral

Há diversas críticas ao modelo de Administração Burocrática. Após a Segunda Guerra Mundial, uma onda de oposição intelectual a esse modelo foi liderada por Simon, Waldo e Merton. Robert Merton formulou a crítica mais contundente e direta à Administração Burocrática, analisando seus efeitos prejudiciais nas organizações e em outras áreas da vida. Esses efeitos adversos foram denominados disfunções burocráticas.

Com relação à Administração Burocrática, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O termo "red tape" abrange as consequências da prescrição estrita de tarefas para a motivação dos servidores, a resistência às mudanças e a distorção dos objetivos devido à obediência cega às regras.
( ) O abuso da senioridade como critério para promoção funcional pode inibir a competição entre os servidores e promover um senso de integridade e corporativismo entre eles, levando a um afastamento dos interesses dos destinatários dos serviços prestados pela organização.
( ) A arrogância funcional pode fazer com que a organização negligencie as particularidades das necessidades individuais dos servidores.

AS afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

V – F – V.

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Q2322221

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322221 Tratados Internacionais

John, embaixador dos Estados Unidos da América no Brasil, está muito satisfeito com a celeridade do processamento dos expedientes da área diplomática no âmbito da Presidência da República.

Desta forma, John determina que Max, seu subordinado direto, verifique qual órgão dispõe da atribuição de processar os expedientes da área diplomática em tramitação na Presidência da República, para que possa realizar elogio público.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.600/2023, é correto afirmar que o elogio deverá ser direcionado

A

ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

B

à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

C

à Assessoria Especial do Presidente da República.

D

à Secretária-Geral da Presidência da República.

E

ao Gabinete Pessoal do Presidente da República.

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Q2322222

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322222 Direito Administrativo

O Fundo de Investimento “Dex Capital”, de origem norte-americana, tem interesse em investir na República Federativa do Brasil, injetando milhões de dólares no mercado brasileiro, gerando externalidades positivas.

Nesse contexto, a entidade realiza uma série de diligências in loco para tomar ciência dos riscos a que estará submetida. Surge, assim, uma dúvida quanto ao lançamento de debêntures e valores mobiliários e à emissão de partes beneficiárias pelas empresas públicas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/16, é correto afirmar que as empresas públicas

A

podem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, mas não podem emitir partes beneficiárias.

B

podem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como podem emitir partes beneficiárias.

C

não podem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, nem tampouco podem emitir partes beneficiárias.

D

podem lançar debêntures, mas não podem emitir outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações ou partes beneficiárias.

E

não podem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, mas podem emitir partes beneficiárias.

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Q2322223

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322223 Legislação Federal

Tício, após ser eleito Presidente da República, nomeia João como Ministro da Saúde e Cléber como Diretor de uma fundação pública. Finda a gestão presidencial, João e Cléber, exonerados, buscam empregos na iniciativa privada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.813/13, é correto afirmar que

A

João não poderá, no período de três meses, contado da data da exoneração, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União, celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo federal ou estadual contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo. Por outro lado, Cléber não está sujeito à esta limitação legal.

B

João e Cléber não poderão, no período de seis meses, contado da data da exoneração, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União, celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo federal ou estadual contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, aos órgãos ou entidades em que tenham ocupado os cargos.

C

João não poderá, no período de três meses, contado da data da exoneração, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União, estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ocupado. Por outro lado, Cléber não está sujeito à esta limitação legal.

D

João e Cléber não poderão, nos períodos, respectivamente, de seis meses e de três meses, contado da data da exoneração, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União, estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada às áreas de competência dos cargos ocupados.

E

João e Cléber não poderão, no período de seis meses, contado da data da exoneração, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União, estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada às áreas de competência dos cargos ocupados.

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Q2322224

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322224 Direito Administrativo

O Poder Executivo do Município Alfa firmou convênio com a União visando obter transferências voluntárias do ente federal para implementação e expansão de políticas públicas na área de segurança pública. As transferências se dariam mês a mês, durante todo o período do ajuste firmado, condicionado, contudo, a que o ente municipal mantivesse suas despesas com pessoal dentro dos limites previstos na legislação.

A Câmara de Vereadores do município Alfa realizou concurso público para provimento de novos cargos, ultrapassando os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Legislativo, o que acarretou a imediata suspensão dos repasses por parte do Poder Executivo Federal.

Nesse sentido, em tema de princípios da administração pública, em relação às transferências voluntárias da União para o Município Alfa, é correto afirmar que o descumprimento da condicionante do convênio:

A

não pode acarretar a interrupção dos repasses, em razão da incidência do princípio da intranscendência subjetiva das sanções.

B

pode acarretar a suspensão dos repasses, em razão da incidência do princípio da trascendência subjetiva das sanções.

C

pode acarretar a suspensão dos repasses, em razão da incidência do princípio da primazia dos gastos públicos.

D

não pode acarretar a suspensão dos repasses para o Poder Executivo, em razão da aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

pode acarretar a suspensão dos repasses para o Poder Executivo, em razão da aplicação do princípio da subjetividade mediata.

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Q2322225

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322225 Direito Administrativo

A sociedade empresária XYZ celebrou contrato administrativo com o Estado, após oferecer, na licitação, a proposta mais vantajosa para o erário. Durante a execução do contrato administrativo, o Poder Público toma ciência de que a entidade fraudou o processo licitatório. Com efeito, a Administração Pública pretende deflagrar um processo de responsabilização, prestigiando-se o contraditório e a ampla defesa, mas está preocupada com os prazos prescricionais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o14.133/2021, é correto afirmar que a prescrição ocorrerá em

A

oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, se restar demonstrado que a infração é permanente, do dia em que cessou a permanência, e, eventualmente, será suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

B

oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, se restar demonstrado que a infração é permanente, do dia em que cessou a permanência, e, eventualmente, será suspensa pela celebração de acordo de leniência.

C

oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, se restar demonstrado que a infração é permanente, do dia em que cessou a permanência, e será suspensa pela instauração do processo de responsabilização.

D

cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração, e, eventualmente, será interrompida pela celebração de acordo de leniência.

E

cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será interrompida pela instauração do processo de responsabilização.

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Q2322226

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322226 Direito Administrativo

O Conselho Nacional de Desestatização, diretamente subordinado ao Presidente da República, designa data para que haja a deliberação sobre a desestatização da instituição financeira federal XYZ.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 9491/1997, é correto afirmar que

A

o Conselho deliberará mediante decreto, cabendo ao Presidente, além do voto de qualidade, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do colegiado.

B

o Presidente do Conselho poderá requisitar Ministros de Estado, bem como representantes de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.

C

o Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente.

D

participará da reunião, com direito a voto, o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

E

participará da reunião, sem direito a voto, um representante do Banco Central do Brasil.

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Q2322227

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322227 Legislação Federal

A Administração Pública Federal, em razão da necessidade temporária de excepcional interesse público, busca contratar servidores temporários para atuar em atividades de assistência à saúde para povos indígenas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 8.745/1993, é correto afirmar que a contratação será feita por tempo determinado, observado o prazo máximo de

A

quatro anos, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que o prazo total não exceda a cinco anos.

B

cinco anos, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que o prazo total não exceda a seis anos.

C

dois anos, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que o prazo total não exceda a três anos.

D

três anos, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que o prazo total não exceda a quatro anos.

E

seis anos, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que o prazo total não exceda a sete anos.

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Q2322228

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322228 Direito Constitucional

Durante mergulho realizado no lago XYZ, que banha os Estados do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Minas Gerais, João descobre a existência de recursos naturais de valor econômico elevado. Nesse contexto, os Governadores dos entes federativos supramencionados requerem que as respectivas Procuradorias Estaduais apresentem pareceres quanto à titularidade do lago propriamente dito.

Nesse contexto, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o lago XYZ pertence

A

ao Estado do Rio de Janeiro, ao Estado de São Paulo e ao Estado de Minas Gerais, proporcionalmente à área ocupada em cada ente federativo.

B

ao Estado do Rio de Janeiro, por estar a maior parte do espelho d’água do lago localizada no estado.

C

ao Estado de Minas Gerais, por ser João contratado por esse estado.

D

ao Estado de São Paulo, por ser o estado com maior densidade populacional.

E

à União.

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Q2322229

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322229 Direito Administrativo

João, servidor público, ocupante de cargo no âmbito da Agência Reguladora XYZ, recebe um convite para lecionar aos alunos do Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense sobre as Ouvidorias no contexto destas autarquias especiais.

Muito embora soubesse da existência das Ouvidorias no âmbito das Agências Reguladoras, João desconhecia por completo as normas a elas aplicáveis. Com efeito, o agente público passa a estudar as nuances o assunto.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 13.848/2019, João poderá ensinar aos alunos que

A

o processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo titular do ministério ao qual a agência está vinculada, por iniciativa de seu ministro ou do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, em decorrência de representação promovida pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada da respectiva agência.

B

o ouvidor terá mandato de dois anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.

C

o ouvidor será escolhido pelo conselho diretor da agência reguladora e por ele nomeado, desde que disponha de notório conhecimento em administração pública ou em regulação de setores econômicos.

D

ocorrendo vacância no cargo de ouvidor no curso do mandato, este será completado por sucessor investido, que exercerá o cargo pelo prazo remanescente, vedada a recondução.

E

os relatórios do ouvidor deverão ser encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora, que poderá se manifestar no prazo de quinze dias úteis.

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Q2322230

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322230 Direito Administrativo

A Administração Pública Federal, considerando os diuturnos avanços tecnológicos e a digitalização dos serviços públicos prestados pela União, busca celebrar contrato administrativo, cujo objeto seja a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 14.133/2021, é correto afirmar que o contrato a ser celebrado poderá ter vigência máxima de

A

quinze anos.

B

vinte anos.

C

cinco anos.

D

dois anos.

E

dez anos.

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Q2322231

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322231 Direito Administrativo

João, magistrado, completa 75 anos de idade, ensejando a edição de ato administrativo de aposentadoria compulsória, em razão da dicção da Constituição Federal.

Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo, é correto afirmar que a idade de João é)

A

o objeto do ato administrativo, o qual dispõe, no caso apresentado, de natureza indeterminada.

B

o objeto do ato administrativo, o qual dispõe, no caso apresentado, de natureza determinada.

C

a motivação de fato do ato administrativo.

D

o motivo de direito do ato administrativo.

E

o móvel de fato do ato administrativo.

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Q2322232

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322232 Direito Administrativo

Matheus, agente público no exercício de suas funções, vem a praticar determinada conduta que, em tese, caracteriza ato doloso de improbidade administrativa.

Preocupado com os efeitos deletérios decorrentes da responsabilização por improbidade administrativa, Matheus contrata o escritório de advocacia XYZ e requer que a sua banca de advogados ofereça potenciais estratégias de defesa. Nesse contexto, um dos patronos afirma que Matheus deveria celebrar, com o órgão ministerial, um acordo de não persecução cível.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/92 sobre a temática, é correto afirmar que

A

a celebração do acordo de não persecução cível pressupõe a concordância do ente federativo lesado, salvo se restar pactuado o ressarcimento integral do dano causado, hipótese em que se torna dispensável a referida aquiescência.

B

em caso de descumprimento do acordo de não persecução cível, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de um ano, contado do efetivo descumprimento.

C

para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva da pessoa jurídica lesada, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de sessenta dias.

D

o acordo de não persecução cível poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.

E

a celebração do acordo de não persecução cível prescindirá de homologação judicial, se ocorrer antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

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Q2322233

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322233 Legislação Federal

Joana, jornalista independente, conhecedora de que a Constituição Federal confere enfoque especial ao princípio da publicidade, apresenta pedido de acesso a informações de interesse público, provenientes do Ministério da Saúde, sem, contudo, explicitar os motivos determinantes da solicitação formulada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o12.527/2011, é correto afirmar que

A

se não for autorizado o acesso por se tratar de informações total ou parcialmente sigilosas, a requerente poderá apresentar pedido de reconsideração, devendo ser informada, para tanto, sobre a autoridade competente para sua apreciação.

B

sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão poderá oferecer meios para que a própria requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

C

o órgão público deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, no prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período.

D

o acesso às informações solicitadas será negado, porquanto Joana não apresentou os motivos determinantes da solicitação formulada.

E

as informações armazenadas em formato digital serão fornecidas nesse formato, mediante acesso controlado em repartição pública.

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Q2322234

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322234 Legislação Federal

Um veículo de comunicação de alcance nacional exibe matéria jornalística, em horário nobre, versando sobre fraudes em licitações públicas e contratos administrativos, perpetradas pela sociedade empresária XYZ em detrimento da União Federal. Apura-se que os prejuízos ao erário superam R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Nesse contexto, o Presidente da República concede, no dia seguinte, entrevista à imprensa, afirmando que a entidade privada será investigada na esfera administrativa e, caso os atos ilícitos sejam comprovados, a pessoa jurídica será punida.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 12.846/2013, é correto afirmar que

A

em caso de condenação, após a observância do contraditório e da ampla defesa, em processo administrativo de responsabilização, poderá ser aplicada multa à sociedade empresária XYZ, no valor de um décimo por cento a trinta por cento do faturamento líquido do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

B

a comissão responsável pela condução do processo administrativo de responsabilização poderá, cautelarmente, suspender os efeitos dos atos perpetrados pela sociedade XYZ, que são objeto da investigação.

C

o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por três ou mais servidores estáveis.

D

a natureza da responsabilidade administrativa e civil da sociedade empresária XYZ é objetiva, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

E

a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

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Q2322235

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322235 Direito Administrativo

Diversos municípios no âmbito do Estado de Minas Gerais possuem a intenção de contratar um consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum.

Nesse contexto, os Prefeitos das referidas municipalidades são informados de que, para a celebração do consórcio público, é necessária, como regra, a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o11.107/05, é correto afirmar que

A

o protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, em observância às contribuições financeiras ou econômicas a serem realizadas, até o limite de três votos para cada ente consorciado.

B

o contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

C

é cláusula necessária do protocolo de intenções a que estabeleça as contribuições financeiras ou econômicas dos entes da Federação ao consórcio público.

D

a ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita por um terço dos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.

E

a ratificação realizada após seis meses da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

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Q2322236

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322236 Direito Administrativo

A entidade ABC, sem fins lucrativos, distribui alimentos não perecíveis a pessoas hipossuficientes econômicas que residem no Município Alfa. Nesse contexto, considerando o aniversário de dez anos da pessoa jurídica, que se aproxima, é realizado pedido, junto à municipalidade, de fechamento da rua XYZ, para fins de uso privativo pela entidade, visando às festividades decorrentes da data marcante. O Poder Público, então, edita um ato administrativo discricionário e precário, para consentir que a entidade utilize privativamente o bem público supracitado.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes quanto ao uso privativo de bem público, é correto afirmar que o ato administrativo editado pelo Poder Público caracteriza uma

A

permissão de uso condicionada.

B

concessão de uso urbanística.

C

permissão de uso urbanística.

D

autorização de uso.

E

cessão de uso.

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Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde

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