No bojo das políticas assistenciais do Governo Federal, com o
objetivo de melhor identificação da clientela protegida e, ao
mesmo tempo, combate a fraudes e concessões indevidas de
prestações assistenciais, a Lei nº 14.601/23 prevê o Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Sobre o referido cadastro, é correto afirmar que
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Resposta:
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