Questões Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde

Q2521464

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521464 Direito Previdenciário

Maria Lima, empregada no setor industrial, sofre acidente do trabalho logo após uma semana de trabalho, o qual produziu incapacidade permanente. Maria não possuía vínculos ou recolhimentos anteriores à previdência social.
Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

Maria terá direito ao benefício previdenciário por incapacidade permanente, desde que o empregador tenha regularmente realizado os pagamentos previdenciários devidos.

Maria poderá obter o benefício por incapacidade permanente, desde que, inicialmente, permaneça, pelo menos, dois anos em gozo de benefício por incapacidade temporária.

Maria poderá obter o benefício por incapacidade permanente, mas a concessão carecerá de averiguação de dolo ou culpa do empregador, a quem a responsabilidade pode ser transferida.

Maria somente terá direito ao benefício por incapacidade permanente caso se comprove que o sinistro tomou lugar no ambiente do trabalho, com a devida comunicação à previdência social.

Maria terá direito ao benefício previdenciário por incapacidade permanente, haja vista a carência dispensada na presente situação e sua qualidade de segurada configurada.

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Q2521495

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521495 Direito Previdenciário

Entre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS há a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente.
Sobre a referida prestação, é correto afirmar que

é concedida a qualquer trabalhador incapacitado para sua atividade remunerada habitual.

na hipótese de ser decorrente de acidente de trabalho, dispensa a carência para fins de concessão do benefício.

é benefício restrito a segurados obrigatórios, não sendo passível de concessão a segurados facultativos.

é prestação previdenciária que possui, como data de início de pagamento, a incapacidade laboral, para todos os segurados.

é benefício que possui, como renda mensal, 50% do salário-de-benefício do segurado incapacitado.

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