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FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde
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Q2521478

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521478 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 prevê situações nas quais a legislação poderá, excepcionalmente, oferecer condições particulares para fins de concessão de benefícios.
Nesse sentido, é correto afirmar que

Alternativas

a exposição a agentes insalubres, mesmo com a utilização de equipamentos de proteção individual, poderá, a depender do caso, viabilizar a aposentadoria antecipada.

a pessoa com deficiência, independente de avaliação biopsicossocial, poderá aposentar-se antecipadamente, desde que reabilitadas profissionalmente.

pessoas integrantes de uma mesma categoria profissional podem beneficiar-se de exposição nociva presumida para fins de aposentadoria antecipada.

trabalhadores rurais não poderão, em virtude das regras referidas, obter aposentadoria em período inferior às regras gerais do sistema previdenciário.

desde o advento da Emenda Constitucional nº 103/19, tornou-se inconstitucional a possibilidade de aposentadoria com requisitos diversos por questões de gênero.

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Q2521479

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521479 Direito Constitucional

Sobre a previdência complementar na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O regramento constitucional da matéria, como hoje se coloca no texto vigente, é decorrente de elaboração do Poder Constituinte Originário.

A disciplina legal da previdência complementar no Brasil carece, tão somente, de lei ordinária, cabendo, ainda, a utilização de medidas provisórias.

É vedado o aporte de recursos estatais na previdência complementar brasileira, ainda que na condição de patrocinador.

As sociedades de economia mista não se submetem a qualquer regramento diverso das demais empresas privadas quando vinculadas a fundos de pensão.

As condições previstas em regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes.

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Q2521492

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521492 Direito Constitucional

Assinale a opção que indica um objetivo da Previdência Social na Constituição de 1988.

Alternativas

O salário-família para todos os segurados do sistema.

A exclusão da cobertura de pessoas com deficiência.

A proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

A cobertura restrita ao evento de idade avançada.

A proteção à maternidade, especialmente à gestante.

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Respostas

1: A

2: E

3: E

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Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde

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