Questões Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde

Q2521438

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521438 Legislação Federal

Determinada entidade beneficente de assistência social busca, junto às autoridades administrativas, a obtenção do certificado de entidade beneficente de assistência social – CEBAS.

Sobre o aludido certificado, é correto afirmar que

é emitido, exclusivamente, pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, mediante estrita observância dos requisitos legais particulares.

o CEBAS terá validade de dez anos, desde que se trate de entidade voltada a atuar, com exclusividade, em prol de pessoas carentes e menores abandonados.

os dirigentes das entidades beneficentes não respondem pelas obrigações fiscais da entidade, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

a entidade beneficente não poderá remunerar qualquer tipo de mão-de-obra, a qual deve ser, exclusivamente, formada por voluntários, sob pena de desenquadramento.

os dirigentes das entidades beneficentes não respondem a obtenção do aludido certificado, em atendimento aos requisitos da legislação específica, não tem o condão de propiciar benesses tributárias às entidades beneficentes.

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