Questões de Concurso Público CGE-SC 2023 para Auditor do Estado - Engenheria Civil - Manhã (Conhecimentos Básicos)

Em relação à delegação e à avocação da competência administrativa, de acordo com a Doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que

O Município Alfa pretende delegar, por lei, à sociedade de economia mista municipal Beta, empresa estatal municipal de capital social majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, o poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas, em razão das atividades de policiamento do trânsito na cidade Alfa.

No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a delegação pretendida é

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

Neste contexto, de acordo com o citado diploma legal,

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Nesse contexto, de acordo com o atual texto da Constituição da República, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

Em tema de requisitos para o tratamento de dados pessoais, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses.

Essas hipóteses são apresentadas nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A Lei Complementar nº 741/2019 do Estado de Santa Catarina dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Em matéria de estrutura organizacional do citado ente federativo, de acordo com a mencionada lei, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) faz parte do(a)

Em uma entidade do setor público, os créditos referentes à dívida ativa devem ser inicialmente registrados

Em uma entidade do setor público, as despesas orçamentárias relacionadas a serviços de consultoria e a planejamento e execução de obras são classificados, respectivamente, como

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as receitas correntes intraorçamentárias e as receitas de capital intraorçamentárias foram incluídas nas categorias econômicas da receita corrente e de receita de capital, com a finalidade de

Com relação à dedução de receita orçamentária, considere os itens a seguir:

I. Renúncia de receita orçamentária.

II. Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente.

III. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente.

No âmbito da administração pública, e salvo a existência de determinação legal contrária, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser usado em

De acordo com a Lei nº 10.180/2001, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas.

Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central, os órgãos setoriais e os órgãos específicos.

Em relação aos órgãos setoriais e específicos, assinale a afirmativa correta.

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os seguintes princípios básicos da Administração Pública e diretrizes, à exceção de um. Assinale-o.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei estará sujeita a sanções.

Assegurado o direito de defesa do interessado, as sanções representadas por advertência e rescisão do vínculo com o poder público poderão ser aplicadas juntamente com

Avalie se as afirmativas a seguir estão em consonância com os princípios fundamentais da Administração Pública:

I. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, de modo que é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

II. Os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão.

III. Todo ato administrativo deve ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previstos na lei.

Está correto o que se afirma em

Primeira das funções administrativas, o planejamento é um processo de estabelecer objetivos e definir a maneira como alcançá-los. Como principal decorrência do planejamento estão os planos, que facilitam a organização para alcançar suas metas e objetivos.

Com relação aos planos, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Servem para segregar os vários objetivos a serem alcançados em um esquema organizacional que proporciona coordenação e integração.

( ) Definem os recursos necessários para alcançar os objetivos organizacionais.

( ) Permitem que as pessoas trabalhem em diferentes atividades consistentes com os objetivos definidos.

As afirmativas são, respectivamente,

A abordagem administrativa da gestão de processos é também conhecida como abordagem sistêmica para gestão das organizações, baseando-se na Teoria Geral dos Sistemas (TGS). A TGS surgiu como uma crítica à abordagem científica e reducionista, predominante na época, que reduzia as entidades para o estudo individual de suas propriedades e de suas partes ou elementos.

No vocabulário técnico da gestão de processos, a declaração de políticas e práticas que determinam o que é possível, desejável ou mesmo impossível na operação do negócio, é denominada

Nos últimos anos, mudanças significativas nos padrões de vida, comportamentos e expectativas têm produzido um pronunciado efeito no comportamento das pessoas nas organizações. A consequência desse processo evolutivo é a constante evolução e adequação das estruturas de gestão, que, cada vez mais, acontecem de forma mais rápida, muito em função das necessidades de mudança provocadas pelos ambientes nos quais as organizações estão inseridas.

Sobre a gestão de projetos, analise as afirmativas a seguir:

I. O patrocinador do projeto é responsável pela ligação entre estruturas internas e externas do projeto.

II. O gerente do projeto é um membro da alta gerência da organização que tem interesse real e autoriza formalmente o projeto.

III. Muitas estruturas externas são formadas por circunstâncias que escapam ao controle do gerente do projeto.

Está correto o que se afirma em

O processo de elaboração de políticas públicas também é conhecido como ciclo de políticas públicas. Este é um esquema de visualização e interpretação que organiza a vida de uma política pública em fases sequenciais e interdependentes.

Relacione as fases do ciclo de políticas públicas com suas respectivas definições.

1. Formação da Agenda

2. Tomada de Decisão

3. Avaliação da política pública

( ) Processo de julgamentos deliberados sobre a validade de propostas para a ação pública, bem como sobre o sucesso ou a falha de projetos que foram colocados em prática.

( ) Conjunto de problemas que a comunidade política percebe como merecedor de intervenção pública.

( ) Momento em que os interesses dos atores são equacionados e as intenções de enfrentamento de um problema público são explicitadas.

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

A avaliação é a fase do ciclo de políticas públicas em que o processo de implementação e o desempenho da política pública são examinados com o intuito de conhecer melhor o estado da política e o nível de redução do problema que a gerou. É o momento-chave para a produção de feedback sobre as fases antecedentes.

Com relação à avaliação de políticas públicas, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A avaliação de uma política pública compreende a definição de critérios, indicadores e padrões (performance standards).

( ) O critério da eficiência administrativa corresponde ao nível de conformidade (compliance) da implementação a regras preestabelecidas.

( ) O critério de produtividade corresponde aos resultados sociais (outcomes) com a redução do problema e a geração de valor para a população.

As afirmativas são, respectivamente,

Pesquisas internacionais indicam que o fim da impunidade é uma medida necessária para acabar com o círculo vicioso de corrupção nas esferas privada e pública. Recentemente, promotores do Ministério Público Federal elaboraram as “10 Medidas Contra a Corrupção”, uma proposta para endurecer o sistema punitivo de crimes contra a Administração Pública, a criminalização do caixa 2 nas campanhas eleitorais, a punição contra juízes e promotores que cometerem ilícitos, entre outras medidas.

Sobre os fatores que influenciam a incidência de corrupção e fatores que promovem a qualidade das políticas públicas, analise os itens a seguir.

I. A independência funcional perante os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário permite que o Ministério Público possa servir como guardião do correto funcionamento da Administração Pública e da Justiça.

II. A mídia exerce papel de controle sobre a esfera política e a atuação da Administração Pública, realizando jornalismo investigativo, denunciando corrupção e apontando as melhores práticas.

III. Implícita na visão weberiana está a interpretação de que o trabalho do burocrata deve ter suma discricionariedade, de forma a evitar corrupção, favoritismos ou desvirtuamentos dos interesses coletivos.

Está correto o que se afirma em