Questões de Concurso Público CGE-SC 2023 para Auditor do Estado - Engenheria Civil - Manhã (Conhecimentos Básicos)
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O risco de auditoria caracterizado pela possibilidade de o erro acontecer em face da não existência de controle é denominado
O propósito da gestão de riscos, de acordo com a ISO 31000, é a criação e proteção de valor.
Nesse sentido, uma abordagem estruturada e abrangente para a gestão de riscos contribui para resultados
A Lei nº 17.715/2019 institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública em todos os órgãos e entidades governamentais no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Em relação ao Programa de Integridade e Compliance, estão corretas as afirmativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
De acordo com a Lei Complementar 741/19 e alterações, entre os órgãos superiores da Administração Pública Estadual Direta do Estado de Santa Catarina está a Controladoria-Geral do Estado (CGE). Entre as suas atribuições está
No modelo das três linhas, cada linha tem seu papel definido, e não há hierarquia entre elas.
Em relação ao modelo, relacione a linha a sua respectiva função.
1. Primeira linha
2. Segunda linha
3. Terceira linha
( ) Fornecer expertise e apoio; monitorar a implementação de recomendações; verificar questões relacionadas a riscos; analisar conformidade com as normas, regulamentos e comportamento ético.
( ) Executar atividades de acordo com as normas vigentes; gerenciar riscos; prestar contas aos Secretários Estaduais, Presidentes e Dirigentes das organizações públicas.
( ) Realizar auditorias sobre as atividades realizadas, avaliando a adequação e eficácia da governança e do gerenciamento de riscos; promover a prestação de contas das atividades da auditoria ao Chefe do Poder Executivo.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários.
Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos de usuários previstas na referida lei.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula as condições, processos e procedimentos para a aquisição de informação acerca do funcionamento da União, estados e municípios. Nela estão previstos casos nos quais o acesso a estes dados poderá ser negado e quando é possível recorrer desta decisão.
Acerca de recursos à Controladoria-Geral da União no âmbito da LAI, assinale a afirmativa correta.
A Lei nº 14.230/2021 altera a Lei nº 8.429/1992 e dispõe sobre as sanções aplicáveis em casos de improbidade administrativa.
Acerca das sanções nela previstas, assinale a afirmativa correta.
O decreto estadual nº 1.933/2022, de Santa Catarina, trata do recebimento de denúncias por via eletrônica no âmbito da ouvidoria do estado. Como forma de resguardo aos denunciantes, o decreto prevê a proteção de seus elementos identificadores.
Assinale a opção que contém apenas hipóteses previstas no referido decreto em que elementos identificadores do denunciante poderão ser compartilhados entre unidades distintas.
Os conselhos de gestão são espaços de interação direta entre Estado e sociedade.
Sobre os conselhos de gestão, analise a afirmativas a seguir.
I. São espaços públicos estatais que possibilitam a representação de interesses coletivos na definição da agenda pública.
II. Distinguem-se de outras manifestações da sociedade civil, por ser sua estrutura legalmente definida e institucionalizada e por buscar a ação conjunta com o aparato estatal.
III. O estatuto jurídico dos conselhos permite uma completa autonomia desse subsistema em relação à economia e à política.
Está correto apenas o que se afirma em
O decreto nº 913/2012 do estado de Santa Catarina estabelece o portal da transparência como o canal oficial do poder executivo estadual. Nele constam informações sobre as atividades exercidas pelo governo do estado sob responsabilidade da Diretoria de Contabilidade Geral (DCOG) da Secretaria de Estado da Fazenda.
Sobre as informações disponíveis no portal, é correto afirmar que
Accountability é parte fundamental do papel dos conselhos de gestão e tem como principal finalidade o controle do poder e da autoridade estatal.
Sobre a accountability, em relação aos conselhos de gestão, assinale a afirmativa correta.
O Presidente da República editou quatro medidas provisórias (MPs), cada qual com o seguinte objeto: (1ª MP) autorizou que os Estados e o Distrito Federal legislassem sobre sistema de consórcios e sorteios em seu território; (2ª MP) alterou a alíquota de certo imposto de competência da União; (3ª MP) abriu créditos extraordinários ao orçamento da União, com o objetivo de atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de comoção interna; e (4ª MP) alterou as regras do processo disciplinar dos servidores públicos civis da União.
O Partido Político Alfa, insatisfeito com a edição das medidas provisórias, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade formal desses diplomas normativos com a ordem constitucional, considerando o objeto de cada qual.
O advogado, abstendo-se de considerações em torno de sua relevância e urgência, respondeu corretamente que, sob a ótica formal,
Determinado diploma normativo editado pela União dispôs que era vedada a adesão, a certo regime tributário diferenciado, pela microempresa e pela empresa de pequeno porte que possuíssem débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Partido Político Alfa, que defendia, como principal ideologia, o liberalismo econômico, consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com os princípios gerais da atividade econômica consagrados na Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente a Alfa que a parte do diploma normativo descrita na narrativa é
Joana, estudante de direito, solicitou que Ana, sua colega, lhe explicasse algumas características das competências recursais do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com Ana:
1. os recursos de competência do Supremo Tribunal Federal são apenas os de fundamentação vinculada;
2. nenhuma sentença proferida por órgão jurisdicional de primeira instância pode ser objeto de recurso a ser julgado diretamente pelo Supremo Tribunal Federal; e
3. acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores não podem ser objeto de recurso direcionado ao Supremo Tribunal Federal.
Clovis, professor de Direito Constitucional, ao ouvir as afirmações de Ana, concluiu corretamente que
O Chefe do Poder Executivo do Município Alfa foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de ser encaminhada a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas.
Ao questionar sua assessoria a respeito do papel desempenhado pelo Tribunal de Contas na análise das contas apresentadas, foi-lhe corretamente informado que esse órgão deve
Maria, estudante de Direito, questionou um professor a respeito da possibilidade de órgãos ou entidades da administração pública virem a ter subsidiárias, visando ao melhor cumprimento dos objetivos a que se destinam.
O professor respondeu corretamente que
O Município Alfa, situado em localidade bucólica e muito procurado por pessoas que almejavam se afastar da agitação dos centros urbanos, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que correspondências fossem distribuídas e entregues nos horários que indicou, nos quais, conforme fora apurado em audiências públicas, grande parte dos munícipes preferia não ser incomodada. Em caso de descumprimento da vedação, seria aplicada a penalidade de multa e, na hipótese de reincidência, a de cassação do alvará.
Irresignada com o teor da Lei nº XX, uma associação comercial situada no Município Alfa consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade formal com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é
João, filiado ao Partido Político Alfa, foi eleito Deputado Federal. Logo após a proclamação dos eleitos, tomou conhecimento de que Alfa não alcançara a denominada “cláusula de desempenho”, prevista na Constituição da República de 1988. Preocupado com este fato, consultou um advogado a respeito da possibilidade de, após a sua posse, se desligar de Alfa e se filiar a outro partido político que tenha atingido a cláusula de desempenho, mas preservando o mandato obtido.
O advogado respondeu corretamente que o objetivo alvitrado por João
Em junho de 2020, João, ex-Secretário Estadual de Fazenda, foi condenado, com trânsito em julgado, pela prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, por ter, culposamente, concedido benefício administrativo ao particular Antônio, sem a observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
Em janeiro de 2023, no bojo de processo de cumprimento de sentença, João alegou que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa devem retroagir, pois não existe mais ato de improbidade culposo.
No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a tese de João
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