Em um determinado dia, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado
do Rio de Janeiro recebeu uma ligação, buscando socorro por
parte de João, o qual afirmou que estava em seu domicílio
durante período de fortes chuvas na cidade. O particular aduziu
que a água estava subindo em seu imóvel e postulou ajuda das
autoridades competentes.
Os agentes públicos encaminharam-se ao local e, verificando o
estrago existente, perceberam que a única entrada segura se
daria por intermédio do imóvel vizinho. Os bombeiros tocaram a
campainha e ninguém respondeu. Diante da situação de
urgência, arrombaram a porta, pularam o muro para a casa de
João e o salvaram.
Nesse cenário, considerando o arrombamento da porta do imóvel
vizinho, é correto afirmar que:
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Licitação é o processo administrativo, de natureza instrumental,
utilizado pela Administração Pública e pelas demais pessoas
jurídicas indicadas pela lei com o objetivo de selecionar a
proposta mais vantajosa – sem descurar das demais finalidades
elencadas pela legislação – por meio de critérios objetivos e
impessoais, para celebração de contratos administrativos. Como
se vê, a licitação não é um ato administrativo isolado. Na
verdade, tem-se um processo administrativo, no bojo do qual
uma série de atos encadeados será praticada com o fim precípuo
de se chegar à melhor proposta para a celebração de contratos
com o poder público.
Considerando o processo licitatório e os institutos afetos à
contratação direta, é correto afirmar que:
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1º cenário: João, servidor público estatutário, lavra um auto de
infração e procede à interdição do restaurante XYZ, em razão da
inobservância das normas sanitárias aplicáveis à espécie.
2º cenário: o Município de Niterói, após a observância do
contraditório e da ampla defesa, aplica uma punição à sociedade
empresária contratada ABC, que dolosamente descumpriu as
cláusulas do contrato administrativo.
No 1º cenário e no 2º cenário, respectivamente, há a
manifestação do:
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João, prefeito do Município de Niterói, no exercício de suas
funções, editou um ato administrativo (01) que preencheu,
regularmente, todos os elementos exigidos em lei para tanto
(competência, forma, finalidade, motivo e objeto). Apurou-se,
contudo, que o ato administrativo não estava produzindo os
efeitos almejados pela Administração Pública.
Posteriormente, o chefe do Poder Executivo da municipalidade,
em outra seara, editou novo ato administrativo (02), eivado da
pecha de ilegalidade.
O prefeito, então, buscou parecer junto à Procuradoria
Municipal, para assessorá-lo sobre os caminhos que poderiam ser
adotados para a retirada dos atos administrativos do mundo
jurídico.
Nesse cenário, é correto afirmar que a Administração Pública:
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Maria e Roberto, ambos brasileiros, ela domiciliada desde a
infância na França e ele domiciliado havia muitos anos na
Alemanha, conheceram-se pela internet e começaram a namorar.
Após algum tempo mantendo um relacionamento a distância, os
dois decidiram contrair matrimônio. O casamento foi
validamente celebrado em cerimônia civil realizada em Portugal,
país onde residiam muitos de seus familiares, sem que os
nubentes nada declarassem acerca do regime de bens que
pretendiam adotar. Enquanto planejavam o casamento, Maria e
Roberto decidiram que gostariam de viver juntos na Espanha.
Tomaram, assim, todas as providências para que, imediatamente
após o término da cerimônia de casamento, pudessem mudar-se
de forma definitiva para a capital espanhola, o que efetivamente
fizeram, ali estabelecendo juntos seu domicílio único, pela
primeira vez na condição de casados.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), o regime de bens aplicável
aos cônjuges nesse caso será determinado pela lei:
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