Questões de Concurso Público SEE-MG 2023 para Especialista em Educação Básica (EEB) - Supervisor Pedagógico e Orientador Educacional
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A redação atual da LDB, no que se refere à incumbência dos estados quanto ao oferecimento das etapas da Educação Básica, dispõe que, respeitado o disposto no Art. 38 desta Lei, cabe aos estados