Questões de Concurso Público SMF-RJ 2023 para Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã

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Q2247899 Direito Civil
Rozendo, na qualidade de servidor estável lotado em determinado órgão consultivo do Município Alfa, foi instado a elaborar um parecer obrigatório e vinculante para o gestor Abílio. Ocorre que Rozendo não tem muito domínio da matéria objeto do parecer, de modo que, dolosamente, não realizou a mencionada atribuição, sob o receio de cometer algum erro, mantendo-se inerte para evitar que eventual orientação equivocada viesse a importar na responsabilização pessoal tanto de Rozendo quanto de Abílio. Diante da omissão de Rozendo, Abílio ainda não realizou o respectivo ato de gestão.

Considerando principalmente o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação conferida pela Lei nº 13.655/2018), é correto afirmar que:
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Q2247900 Legislação Federal
Após os devidos trâmites, os Municípios limítrofes Alfa, Beta, Gama Ômega formalizaram um consórcio publico para realização de interesses comuns, voltados para proteção ambiental, do qual resultou a criação da Associação Pública Juntos.

À luz da Lei no 11107/2005, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consorcio em questão mediante:
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Q2247901 Legislação Federal
No âmbito de um procedimento de manifestação de interesse social, certa organização da sociedade civil encaminhou determinado Município proposta que contém a indicação subscritor e do interesse público envolvido, assim como o diagnóstico da realidade que se pretende aprimorar, além de indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos pras de execução da ação pretendida.

Pelas devidas vias, a respectiva Administração tomou pública a proposta, a fim de promover a oitiva de sociedade sobre o tema.
A proposta foi extremamente bem recebida e tem concretas aptidões para promover os efeitos almejados. Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto nº 13.019/2014, é correto afirmar que:
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Q2247902 Direito Constitucional
Ptolomeu é servidor do Município do Rio de Janeiro que não realizou concurso público e ocupa cargo exclusivamente em comissão, de modo que é correto afirmar acerca de seu regime jurídico funcional, à luz das disposições constitucionais que o mencionado agente público:
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Q2247903 Direito Administrativo
Críscia é a autoridade competente para analisar determinado recurso administrativo em processo administrativo disciplinar (PAD), que resultou na demissão de Alísio, em razão da prática de ato de improbidade administrativa no exercício de suas atribuições enquanto servidor estável.  Diversas nulidades foram alegadas no mencionado recurso, dentre as quais os vícios atinentes: à instauração do PAD por meio de denúncia anônima; à ausência de exposição detalhada dos fatos na portaria inaugural; à utilização de “prova emprestada” de processo judicial; ao excesso de prazo na conclusão do PAD; à impossibilidade de demissão por ato de improbidade administrativa sem o prévio pronunciamento judicial.
Ao confrontar os referidos argumentos com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, Críscia concluiu, corretamente, que a aludida Corte Superior consolidou a orientação de que:  
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Q2247904 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Hermógenes, servidor estável ocupante do cargo de auditor do planejamento e orçamento da Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, pretende levar pleito relacionado à defesa de direitos atinentes ao exercício de suas atribuições à apreciação da Administração Pública Municipal.

À luz das normas constitucionais e das disposições constantes na Lei nº 94/1979 do Município do Rio de Janeiro, acerca do direito de petição, é correto afirmar que:
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Q2247905 Direito Administrativo
Caso certo Município almeje realizar a contratação de um serviço comum de engenharia relativo a ação, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e Imóveis, com preservação das características originais dos bens, nos termos da Lei nº 14.333/2021, caberá a utilização da modalidade licitatória:
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Q2247906 Direito Administrativo
Recentemente, Juevlina, prefeita do Município Delta, sem realizar concurso público, dolosamente, promoveu a contratação por tempo determinado de Eleutério para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente especificada nos termos da lei local vigente. No exercício da respectiva função, Eleutério atuou de forma negligente, vindo a causar danos ao erário municipal, de forma culposa.

Diante dessa situação hipotética, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
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Q2247907 Direito Administrativo
Sociedade Incrível pleiteou um ato administrativo vinculado perante o órgão pública competente, o qual foi indeferido, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos necessários, tal como se observa do respectivo banco de dados no sistema eletrônico de tal órgão.
Em razão disso, a mencionada sociedade ajuizou ação com vistas a obter o reconhecimento do direito subjetivo ao ato administrativo em questão, sob o fundamento de que há equivoco no mencionado banco de dados, no qual pleiteou a tutela provisória, que foi negada pelo juízo.
Diante dessa situação hipotética, o atributo do ato administrativo que respalda a decisão que negou o pedido de tutela provisória e o da:
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Q2247908 Direito Constitucional
O Estado Alfa se notabilizou no cenário nacional pela produção de sal marinho. Alguns produtores, no entanto, se ressentiam do fato de a qualidade dos instrumentos de extração não ser conhecida do consumidor, já que grande parte do processo de industrialização era realizada fora de Alfa. Por tal razão, foi editada a Lei estadual nº X, que estabeleceu detalhado regramento determinando que a venda do sal marinho para outras unidades da federação deveria ser realizada prioritariamente após o seu beneficiamento, sendo estabelecidos limitadores, em toneladas, para a comercialização do sal in natura.

Irresignada com o teor da Lei nº X, do Estado Alfa, a associação nacional das indústrias do setor consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que a Lei estadual nº X é:
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Q2247909 Direito Financeiro
Uma comissão permanente da Câmara dos Deputados recebeu, para análise, projeto de lei complementar cujo objeto era o delineamento de medidas direcionadas à sustentabilidade da dívida pública. Um ponto que gerou muito debate entre os parlamentares dizia respeito à alienação de ativos com o objetivo de reduzir o montante da dívida. 
Ao fim das discussões, concluiu-se, corretamente, que a referida proposição legislativa, à luz da Constituição da República de 1988, deve estabelecer:
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Q2247910 Direito Constitucional
João procurou um advogado e o consultou a respeito da possibilidade de ajuizar uma ação, em face de certo ente federativo, com base em uma norma constitucional que reconhecia determinado direito social, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determinasse a sua implementação.
Ao analisar o teor da norma, o advogado constatou que ela tem natureza programática, tendo concluído, corretamente, que :
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Q2247911 Direito Tributário
Técnicos da União, há alguns anos, promoveram discussões a respeito da conveniência, ou não, de se criar um novo imposto federal, bem como se os Estados e o Distrito Federal teriam alguma participação no produto da arrecadação. Na época, o objetivo era o de aumentar a arrecadação em razão do crescimento da despesa pública decorrente da implementação de políticas públicas direcionadas à melhoria da qualidade de vida da população.

Ao final de suas reflexões, concluíram, corretamente, que, por imposição constitucional, os referidos entes:
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Q2247912 Direito Administrativo
Em razão do aumento exponencial das chuvas, foi constatado que determinada barragem estava se rompendo, o que colocaria em risco centenas de pessoas residentes no Município Alfa. Por tal razão, o prefeito municipal, tomando por base esse fato, notificou Maria de que um galpão de sua propriedade, situado em local elevado, seria provisoriamente ocupado, determinando, ainda, que os órgãos municipais estruturassem um centro de atendimento médico para possíveis vitimas, e que os veículos de salvamento fossem ali alocados.

Ao consultar um advogado a respeito da conformidade constitucional da medida adotada pelo prefeito municipal em relação à sua propriedade, foi corretamente informado a Maria que:
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Q2247913 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
João, servidor ocupante do cargo de provimento efetivo X no Estado Alfa, sofreu grave acidente que o impediu de exercer as funções afetas ao referido cargo. Após a fruição de um longo período de licença à saúde e tratamento fisioterápico, João foi comunicado pelo Núcleo de Saúde que seria reabilitado.

Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar, à luz da Constituição da República de 1988, que João, enquanto permanecer nessa condição, preenchidas as demais exigências:
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Q2247914 Contabilidade Geral
Uma empresa apresentou o seguinte Balanço Patrimonial em 31/12/20X3:

Imagem associada para resolução da questão

Considerando as informações apresentadas e a perspectiva de análise das demonstrações contábeis, o valor do saldo em tesouraria é de:
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Q2247915 Contabilidade Geral
Uma empresa S/A apresentou projeções de resultados futuros com alto grau de confiabilidade em 2018, contudo, divergentes dos valores realizados, mesmo quando reestimadas por sua administração nos exercícios seguintes e confrontadas novamente como realizado. Ainda, a empresa registrou um ativo fiscal diferido em suas demonstrações financeiras, entre os exercícios de 2021e 2023.

Imagem associada para resolução da questão
A partir disso, um contador recém-contratado atestou uma recorrente e acentuada discrepância entre as estimativas feitas pela empresa e os resultados por ela alcançados. É de se destacar que, durante o período apresentado, a empresa, novamente, incrementou o ativo fiscal diferido. O que representou quase 40% do ativo total da empresa.
Nesse caso, considerando somente as informações apresentadas e segundo o CPC 32 - Tributos sobre o lucro, o contador identificou que:
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Q2247916 Contabilidade Geral
Uma empresa S/A apresentou seguintes informações no parágrafo de opinião do auditor: o passivo circulante da Companhia excedeu o total do ativo circulante, apresenta prejuízo no exercício, a margem bruta é negativa, há prejuízos acumulados e passivo a descoberto. Além disso, a empresa depende da obtenção de capital para cumprir com os compromissos.

Considerando as informações apresentadas e conforme os preceitos do CPC 26- Apresentação das Demonstrações Contábeis, esse relato indica que:
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Q2247917 Contabilidade Geral

No ambiente brasileiro, diversos casos de fraudes contábeis vêm ocorrendo nos últimos anos. Nesse contexto, pode-se considerar que tanto o conselho de administração como o conselho fiscal possuem funções que visam reduzir a assimetria informacional. Dessa forma, percebe-se sua importância para o mercado de capitais e para os investidores.

Assim, conforme a Lei n° 6.404/1976 e suas alterações, compete aos membros do conselho fiscal:

Alternativas
Q2247918 Contabilidade Geral
Uma empresa comercial vende pacotes de um produto. O estoque de pacotes está registrado, em 31 de dezembro de 20X3, a um custo de RS 50,00 cada. Durante a auditoria, os auditores observaram que O preço de venda subsequente de cada pacote em 15 de janeiro de 20X4 era de R$ 40,00 cada. Ainda, nesse dia, uma diligência revelou que, durante o levantamento físico do estoque, um vazamento de água danificou parte do estoque. Consequentemente, a empresa gastou um total de R$ 15,00.por pacote para consertar e reaplicar cola roS pacotes.

O valor realizável líquido e a redução (perda) do  estoque equivalem, respectivamente, a:
Alternativas
Respostas
21: A
22: A
23: D
24: A
25: C
26: B
27: E
28: A
29: E
30: A
31: B
32: B
33: A
34: A
35: D
36: C
37: E
38: E
39: D
40: E