Q2322078Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Pedro, ordenador de despesas, foi informado de que suas contas
tinham sido consideradas “iliquidáveis”, por decisão do Tribunal
de Contas do Estado da Bahia.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida no Regimento
Interno desse Tribunal, é correto afirmar que:
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Resposta:
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