Questões de Concurso Público TCE-ES 2023 para Conselheiro Substituto
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Fonte: Agência Senado
Após o trânsito em julgado, é correto afirmar que o pagamento da indenização será feito através de:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) traz diversas definições de dívida pública.
Uma delas é a dívida pública mobiliária, que pode ser definida como:
Nesse caso, o juiz deverá:
Em 2022, quando o saldo já alçava a três milhões de reais, apesar dos constantes investimentos em ações ambientais, a associação resolve se dissolver.
A empresa X postula, então, a reversão integral do saldo para fundação por si instituída também para a preservação ambiental, tal como previsto no estatuto. Os demais associados impugnam a pretensão.
Nesse caso, é correto afirmar que: