Questões de Concurso Público TCE-ES 2023 para Conselheiro Substituto
Foram encontradas 80 questões
Q2106607
Legislação Estadual
Sobre a cobertura de incapacidades permanente e temporária
de servidores públicos no Estado do Espírito Santo, é correto
afirmar que:
Q2106608
Direito Previdenciário
PKR, servidora estadual do Espírito Santo, com ingresso no cargo
público estadual em março de 2002, tem, atualmente, 50 anos de
idade.
Sobre a situação hipotética, é correto afirmar que:
Sobre a situação hipotética, é correto afirmar que:
Q2106609
Legislação Estadual
Sobre os dependentes do servidor, no regime previdenciário do
Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:
Q2106610
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os processos de prestação e tomada de contas constituem dois
dos principais instrumentos de fiscalização a cargo dos Tribunais
de Contas, tendo como principal finalidade a verificação da
aplicação de recursos públicos.
A respeito de tais modalidades de processos de controle externo no TCE/ES, é correto afirmar que:
A respeito de tais modalidades de processos de controle externo no TCE/ES, é correto afirmar que:
Q2106611
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
João é policial militar do Estado do Espírito Santo. Em 2019, foi
concedida sua transferência para reserva remunerada, a pedido,
pelo comandante-geral da Corporação. Em 2022, os autos foram
encaminhados ao TCE/ES para apreciação do ato de
transferência.
Em 2023, o Tribunal identificou possível irregularidade no percentual de determinada gratificação incluída nos proventos de inatividade de João. Daí porque, no mesmo ano, foi determinada a comunicação de diligência ao comandante-geral da PMES para saneamento da falha apurada.
Em 2025, sem oitiva de João e ante a inércia do chefe da PMES, o Tribunal decidiu pela recusa de registro do ato de transferência para a reserva remunerada, determinando a imediata cessação de seu pagamento e a reversão de João ao serviço ativo.
A respeito da hipótese acima, é correto afirmar que:
Em 2023, o Tribunal identificou possível irregularidade no percentual de determinada gratificação incluída nos proventos de inatividade de João. Daí porque, no mesmo ano, foi determinada a comunicação de diligência ao comandante-geral da PMES para saneamento da falha apurada.
Em 2025, sem oitiva de João e ante a inércia do chefe da PMES, o Tribunal decidiu pela recusa de registro do ato de transferência para a reserva remunerada, determinando a imediata cessação de seu pagamento e a reversão de João ao serviço ativo.
A respeito da hipótese acima, é correto afirmar que:
Q2106612
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria é professora aposentada do Estado do Espírito Santo. Seu
ato de concessão de aposentadoria foi declarado ilegal pelo
TCE/ES, ante a ausência de comprovação dos requisitos para
percepção de gratificação percebida exclusivamente por
profissionais no exercício de funções privativas de magistério, a
qual foi incluída em seus proventos.
O secretário de Estado de Educação, atendendo à determinação exarada pelo presidente do Tribunal após a recusa de registro, suspendeu o pagamento dos proventos de Maria, bem como editou novo ato de fixação de proventos, com redução significativa do valor nominal, em razão da supressão da gratificação.
Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança indicando o secretário de Estado de Educação como autoridade coatora perante o Tribunal de Justiça, requerendo a declaração de nulidade do novo ato de aposentadoria, bem como concessão da ordem para restabelecimento dos proventos ao patamar pago anteriormente à recusa de registro.
A respeito do caso acima, é correto afirmar que:
O secretário de Estado de Educação, atendendo à determinação exarada pelo presidente do Tribunal após a recusa de registro, suspendeu o pagamento dos proventos de Maria, bem como editou novo ato de fixação de proventos, com redução significativa do valor nominal, em razão da supressão da gratificação.
Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança indicando o secretário de Estado de Educação como autoridade coatora perante o Tribunal de Justiça, requerendo a declaração de nulidade do novo ato de aposentadoria, bem como concessão da ordem para restabelecimento dos proventos ao patamar pago anteriormente à recusa de registro.
A respeito do caso acima, é correto afirmar que:
Q2106613
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Resolução TC nº 309/2017 disciplina a elaboração de propostas
de deliberação proferidas pelos conselheiros e auditores do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e teve, dentre
outras finalidades, a de ampliar a transparência do Tribunal, bem
como comunicar à sociedade seus atos, ações e resultados de
forma clara, objetiva, tempestiva e acessível.
Sobre o ato normativo, é correto afirmar que:
Sobre o ato normativo, é correto afirmar que:
Q2106614
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Aldo propôs ação pauliana exclusivamente em face de Leonel,
sustentando que este doou imóvel para Isolda, em momento no
qual sua insolvência era notória.
Aduz que, enquanto credor de Leonel, viu esvaziada a possibilidade de penhorar o bem, de modo a satisfazer o crédito de que é titular, visto que o imóvel é o único bem penhorável pertencente a Aldo. Requereu a anulação da doação, bem como indenização por danos morais.
O juízo julgou parcialmente procedente o pedido, anulando a doação, bem como determinou ao Cartório de Registro de Imóveis da respectiva circunscrição que procedesse ao cancelamento do registro junto à matrícula do imóvel, restituindo-se sua propriedade para Aldo. O pedido de indenização foi julgado improcedente.
A respeito do caso acima, é correto afirmar que:
Aduz que, enquanto credor de Leonel, viu esvaziada a possibilidade de penhorar o bem, de modo a satisfazer o crédito de que é titular, visto que o imóvel é o único bem penhorável pertencente a Aldo. Requereu a anulação da doação, bem como indenização por danos morais.
O juízo julgou parcialmente procedente o pedido, anulando a doação, bem como determinou ao Cartório de Registro de Imóveis da respectiva circunscrição que procedesse ao cancelamento do registro junto à matrícula do imóvel, restituindo-se sua propriedade para Aldo. O pedido de indenização foi julgado improcedente.
A respeito do caso acima, é correto afirmar que:
Q2106615
Direito Constitucional
A respeito do regime jurídico previsto na Constituição da
República de 1988 para os conselheiros substitutos integrantes
dos Tribunais de Contas subnacionais, é correto afirmar que:
Q2106616
Direito Administrativo
Suponha que agente de fiscalização de um Tribunal de Contas
estadual, em trabalho de auditoria realizado no âmbito de
autarquia municipal, agride moralmente agente público
municipal que, então, ajuíza ação indenizatória em face do
Estado para postular sua responsabilização civil objetiva, com
fundamento no Art. 37, §6º, da Constituição da República de
1988.
Na situação hipotética narrada, a pretensão indenizatória foi:
Na situação hipotética narrada, a pretensão indenizatória foi:
Q2106617
Direito Constitucional
A legitimidade para a execução das decisões dos Tribunais de
Contas estaduais que aplicarem multa no exercício do controle
externo em relação a agente público municipal que cause dano
ao erário municipal é:
Q2106618
Direito Constitucional
A respeito do modelo de controle político-parlamentar
estabelecido na Constituição da República de 1988, é correto
afirmar que a simetria em relação ao parâmetro federal:
Q2106619
Direito Administrativo
Sobre o controle jurisdicional da administração pública no Brasil,
é correto afirmar que:
Q2106620
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
XX, nomeado assessor de conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, consultou um colega a respeito da
dinâmica de disponibilização dos votos do relator no âmbito
desse colegiado.
O colega, com base nos balizamentos estabelecidos pela Resolução TC nº 309, de 4 de julho de 2017, informou corretamente que o voto deve ser disponibilizado:
O colega, com base nos balizamentos estabelecidos pela Resolução TC nº 309, de 4 de julho de 2017, informou corretamente que o voto deve ser disponibilizado:
Q2106621
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Maria, João e Joana, estudiosos da legislação do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), travaram intenso
debate a respeito dos instrumentos de fiscalização ao alcance
dessa estrutura orgânica. Maria inaugurou o debate afirmando
que os instrumentos de fiscalização estavam previstos em
numerus clausus na Lei Orgânica do TCE/ES, mas a
regulamentação seria realizada pelo Regimento Interno do
TCE/ES. João afirmou que a Lei Orgânica do TCE/ES divide os
instrumentos de fiscalização em principais, a exemplo da
inspeção, e subsidiários, como é o caso do levantamento, de
modo que os últimos são utilizados para a conclusão dos
primeiros. Por fim, observou Joana que o instrumento de
fiscalização denominado auditoria é classificado, pelo Regimento
Interno do TCE/ES, em ordinário, especial ou extraordinário,
sendo esta última espécie de auditoria realizada
independentemente de programação, visando a suprir omissões,
falhas ou esclarecer aspectos atinentes a atos, documentos ou
processos.
À luz das normas de regência, é correto concluir, em relação às afirmações de Maria, João e Joana, que:
À luz das normas de regência, é correto concluir, em relação às afirmações de Maria, João e Joana, que:
Q2106622
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Após a concessão inicial de aposentadoria à servidora Maria e o
devido registro junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, o Município Alfa recebeu requerimento de retificação do
valor dos respectivos proventos.
A assessoria jurídica, ao ser instada a se pronunciar, observou corretamente, com base na Instrução Normativa TC nº 31/2014, que o requerimento deve ser:
A assessoria jurídica, ao ser instada a se pronunciar, observou corretamente, com base na Instrução Normativa TC nº 31/2014, que o requerimento deve ser:
Q2106623
Legislação Estadual
Ingo, servidor público estável, ocupante de cargo de provimento
efetivo em determinada estrutura de poder do Estado do Espírito
Santo, almejava realizar uma viagem ao redor do mundo que
teria longa duração. Por tal razão, decidiu requerer a concessão
de licença para trato de interesses particulares.
À luz dos balizamentos estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a licença almejada por Ingo pode se estender pelo prazo inicial máximo de:
À luz dos balizamentos estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a licença almejada por Ingo pode se estender pelo prazo inicial máximo de:
Q2106624
Direito Penal
Foi noticiado pela imprensa que um membro do Tribunal de
Contas do Estado Alfa teria requerido vista de determinado
processo e vinha demorando, de maneira demasiada e
injustificada, para analisá-lo e, consequentemente, devolvê-lo. Ao
fim da reportagem, foi informado que o objetivo do
requerimento de vista era o de retardar o julgamento, obrar que
configuraria crime de abuso de autoridade.
À luz da sistemática instituída pela Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que a conduta atribuída ao membro do Tribunal de Contas do Estado Alfa:
À luz da sistemática instituída pela Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que a conduta atribuída ao membro do Tribunal de Contas do Estado Alfa:
Q2106625
Contabilidade Pública
Um servidor recém-empossado em um ente público foi lotado em
uma seção que era responsável pelo controle e registro das
receitas do ente ao longo do exercício financeiro. No dia
29/12/20x1 a partir de documentação comprobatória, o servidor
executou o lançamento de uma receita orçamentária prevista na
LOA no valor de R$ 100.000,00, cujo prazo de pagamento pelo
contribuinte era 15/01/20x2.
Conhecendo as disposições da Lei nº 4.320/1964 e que a receita foi arrecadada no prazo do vencimento, o novo servidor deve considerar que essa receita:
Conhecendo as disposições da Lei nº 4.320/1964 e que a receita foi arrecadada no prazo do vencimento, o novo servidor deve considerar que essa receita:
Q2106626
Contabilidade Pública
Os lançamentos de atos e fatos ao longo do exercício financeiro
devem ser feitos de acordo com a estrutura básica do Plano de
Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
De acordo com essa estrutura, o reconhecimento da depreciação de bens imóveis, que é um evento interno da entidade:
De acordo com essa estrutura, o reconhecimento da depreciação de bens imóveis, que é um evento interno da entidade:
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