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FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito
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Q2486017

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486017 Direito Digital

A responsabilidade civil do controlador ou operador de danos pessoais possui disciplina própria na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador se equipara ao controlador.

O agente de tratamento será responsabilizado ainda que prove que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros, pois a Lei nº 13.709/2018 consagrou a teoria do risco integral na matéria.

As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo são disciplinadas exclusivamente pela Lei nº 13.709/2018, vedada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na matéria.

O tratamento de dados pessoais será nulo quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo pelo qual é realizado.

Não é possível a inversão do ônus da prova nas ações que versem sobre reparação de danos em razão da violação do dever de proteção de dados pessoais.

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Q2486022

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Direitos do Titular ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486022 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) disciplina a proteção de dados pessoais e seu tratamento, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Um dos fundamentos da proteção de dados pessoais é a defesa do consumidor e, nesse sentido, é correto afirmar que

Alternativas

o direito de o titular dos dados pessoais peticionar em relação aos seus dados poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.

o tratamento de dados pessoais sensíveis de consumidores somente poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a proteção exclusivamente da sua vida ou da sua incolumidade física.

a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, fornecida no prazo de até 7 (sete) dias, contado da data do requerimento do titular.

o dado pessoal sobre as dívidas de consumo de consumidor superendividado é considerado como dado pessoal sensível e, como tal, seu tratamento somente poderá ocorrer quando o titular consentir, de forma específica e destacada, no instrumento de autorização.

o consentimento ao tratamento de dados pessoais do consumidor pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, observado o procedimento e os requisitos determinados pelo controlador, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado.

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1: A

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