Questões de Concurso Público Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Advogado
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Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo na hipótese de
Acerca da mencionada cláusula contratual, nos termos da aludida legislação de regência, é correto afirmar que
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que infração cometida pela licitante dá ensejo a penalidade de