Questões de Concurso Público Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Consultor Legislativo - Direitos Humanos

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Q2474123 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. 

Em relação a essa temática, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2474124 Direitos Humanos
O Brasil ratificou a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo. 

Sobre este contexto normativo, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2474125 Ciência Política
Este ano completa 60 anos da ditadura civil militar, com o processo de redemocratização e a promulgação da Constituição Federal no ano de 1988, o Brasil constitui um Estado Democrático de Direito. 

Em relação às dimensões da democracia contemporânea, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(   ) Democracia representativa, cujo elemento essencial é o voto, sendo realizado pelo Congresso Nacional e o Presidente da República.
(   ) Democracia Constitucional é protagonizado pelo Judiciário, a qual a democracia é efetivada pela defesa dos direitos fundamentais.
(   ) Democracia deliberativa, realizada pela sociedade civil, que efetua o debate público e não se limita ao momento do voto nas eleições.

As afirmativas são, respectivamente, 
Alternativas
Q2474126 Ciência Política
Sobre a atual realidade no Brasil dos sistemas, formas de governo e Poderes, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2474127 Direito Digital
A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, instituiu o Marco Civil da internet. 

Sobre os princípios que regem a referida normativa, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2474128 Direito Eleitoral
Sobre os sistemas eleitorais, analise as afirmativas a seguir. 

I. O sistema majoritário é aquele em o candidato mais votado é eleito, como no caso do chefe do poder executivo, presidente da república, prefeito e governador.
II. No voto proporcional prevalece a ideia de ter uma representação e não uma escolha pela maioria.
III. Entende-se por sistema misto, aquele em que parte dos deputados é eleita pelo voto proporcional e parte pelo voto majoritário, também denominado distrital misto.
IV. O denominado “distritão” é o sistema eleitoral em que todas as eleições serão realizadas pelo sistema plurinominal.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2474129 Sociologia
A representatividade de mulheres e pessoas negras é uma problemática decorrente do machismo e racismo, os quais devem ser enfrentados com medidas efetivas, em especial com a adoção de ações afirmativas.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2474130 Direito Constitucional
Sobre os partidos políticos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(   ) A criação de partidos políticos é restrita, tendo em vista o limite quantitativo e territorial, a fim de resguardar a soberania nacional.
(   ) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios.
(   ) É permitida utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, tendo em vista a atual polarização.

As afirmativas são, respectivamente, 
Alternativas
Q2474131 Direitos Humanos
O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar em Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 976), que trata das pessoas em situação de rua l.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2474132 Direitos Humanos
Assinale a opção que se refere à Convenção Internacional de Direitos humanos que possui status de emenda constitucional em âmbito interno. 
Alternativas
Respostas
31: B
32: A
33: A
34: C
35: C
36: A
37: B
38: D
39: E
40: A