Questões Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Consultor Legislativo - Direitos Humanos

Q2474103

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474103 Direitos Humanos

Sobre o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, assinale a afirmativa correta.

A

O referido pacto foi adotado pelos países integrantes da OEA, após o fim da ditadura civil-militar, ocorrida em diversos países da América Latina.

B

O direito à vida privada é um direito cultural absoluto, que não possui ressalvas nos artigos do mencionado pacto internacional.

C

A observância dos direitos sociais pelos Estados deve ocorrer de forma imediata, sob pena da adoção de sanções severas em âmbito internacional.

D

Diferente do Pacto dos direitos civis e políticos, o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais possui aplicação progressiva pelos Estados.

E

Este Pacto limitou a incidência da Declaração Universal de Direitos Humanos, cujos dispositivos possuíam alcance mais amplo e irrestrito dos direitos previstos.

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Q2474104

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474104 Sociologia

Conforme nota técnica publicada pelo Observatório de Política Fiscal do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, a renda da população mais rica do Brasil cresceu, nos últimos anos, até três vezes mais do que os rendimentos da parcela mais pobre.

Sobre a temática da desigualdade social, assinale a afirmativa correta.

A

A concentração de renda no Brasil não possui relação com a desigualdade social, que diz respeito ao esforço pessoal para o acesso aos recursos financeiros para sua sobrevivência.

B

A redução das desigualdades contribui para a democracia brasileira, de modo que os recursos sejam mais bem alocados e a população tenha a dignidade humana respeitada.

C

Os direitos humanos são universais, portanto, o acesso aos direitos sociais básicos não é impactado pelas condições de pobreza do indivíduo.

D

A adoção de políticas públicas de transferência de renda extrapola a responsabilidade do Estado, que acaba gerando um efeito perverso de acomodação da população mais pobre.

E

O sistema tributário brasileiro contribui na ampliação da desigualdade, uma vez que a maior parte se concentra nos impostos sobre consumo, o que prejudica os mais ricos.

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Q2474105

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474105 Direitos Humanos

O conceito de interseccionalidade é importante para refletir sobre a efetividade de políticas públicas, a fim de promover os direitos humanos em favor de pessoas em maior situação de vulnerabilidade.

Sob esta perspectiva, assinale a afirmativa correta.

A

O termo interseccionalidade é um conceito, que aponta a necessidade de maior proteção dos homens brancos, que acabam sendo vítimas dos defensores da pauta identitária.

B

A interseccionalidade considera que raça, classe, gênero, orientação sexual, nacionalidade, capacidade, etnia e faixa etária – entre outras – são interrelacionadas e moldam-se mutuamente.

C

No que se refere a violência de gênero, as pesquisas demonstram que as mulheres são vítimas indistintamente, uma vez que sua situação de classe e raça não interfere.

D

A interseccionalidade demonstra a necessidade de um olhar atento a igualdade entre homens e mulheres, que experimentam as mesmas violações caso sejam da mesma classe social.

E

É um conceito equívoco, tendo em vista a necessidade de observância do princípio da igualdade na promoção dos direitos humanos, que deve ser garantido a todos sem distinção.

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Q2474106

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474106 Sociologia

A Constituição Federal dispõe que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

Sobre as diversas formas de racismo, analise os itens a seguir:

I. Racismo institucional;
II. Racismo religioso;
III. Racismo reverso
IV. Racismo ambiental

Constitui tipo de racismo o que se apresenta em

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2474107

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474107 Legislação Federal

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, Estatuto da Igualdade Racial, visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Sobre o referido Estatuto, assinale a afirmativa correta.

A

Instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

B

Prioriza a criminalização das condutas racista, como forma de promover o fim desta prática interpessoal.

C

Indica a necessidade de maiores privilégios às pessoas negras, tendo em vista ser a minoria da população brasileira.

D

Em relação ao direito à educação, o ensino facultativo de história geral da África e da história da população negra no Brasil.

E

Aponta a desnecessidade de maior investimento no campo da educação, pois não há diferença de acesso em relação às pessoas brancas.

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Q2474108

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474108 Sociologia

As relações étnico raciais no Brasil são impactadas pelo passado escravocrata, que perdurou por mais de 300 anos.

Neste contexto, assinale a afirmativa correta.

A

O índice de encarceramento de pessoas negras reforça a tese de que estas são mais propensas a prática criminosa.

B

As teorias eugenistas prevalecem atualmente no país, tendo em vista a evidente superioridade moral das pessoas branca.

C

A abolição da escravatura com a assinatura da Lei Áurea, determinou a adoção de medidas compensatórias em favor das pessoas escravizadas.

D

O Brasil é composto por uma população mestiça, a qual não é possível identificar uma pessoa negra, o que gera uma hierarquia racial.

E

A política de incentivo à migração europeia com a previsão de benefícios e acesso à terra é um exemplo de ação afirmativa, que visava ao embranquecimento da população brasileira.

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Q2474109

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474109 Sociologia

Sobre racismo e violência, analise os tópicos a seguir:
I. O homicídio de pessoas negras aumentou 11,5% entre 2008 e 2018, na contramão do número de homicídios de pessoas brancas, amarelas e indígenas, que caiu quase 13% no mesmo período.
II. Atualmente, Mulheres negras representam 62% das vítimas de feminicídio no Brasil, apesar da diminuição de casos envolvendo mulheres brancas.
III. As mulheres negras são as que mais sofrem violência obstétrica, como por exemplo o uso reduzido de anestesia, em desacordo os protocolos do Ministério da Saúde para a realização dos partos.
IV. As religiões de matriz africana sofrem com os ataques racistas e preconceituosos devido a sua origem étnica e cultural
Está correto o que se afirma em

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2474110

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474110 Sociologia

O sucesso do livro "O que é lugar de fala?" da filósofa Djamila Ribeiro gerou o interesse sobre a história do movimento negro e do antirracismo no Brasil.

Sobre esta temática, assinale a afirmativa correta.

A

O conceito de “lugar de fala” se refere a necessidade de que determinados grupos sociais marginalizados tenham a exclusividade de falar sobre os assuntos referentes as suas vulnerabilidades.

B

O movimento negro no Brasil é um movimento único, em que a pessoa negra está inserida, tendo em vista sua identidade racial reconhecida pela sociedade.

C

O feminismo negro reconhece que as lutas feministas e antirracistas são interconectadas e devem ser abordadas de maneira conjunta para criar mudanças sociais significativas.

D

No ano de 1988, o movimento negro celebrou o centenário da abolição da escravatura, o qual reconheceu a Princesa Isabel como a principal responsável por tal benesse.

E

O movimento negro, atualmente, defende a necessidade de desconsiderar a separação da população brasileira em raças, pois tal atitude fomenta a divisão social e as práticas racistas.

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Q2474111

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474111 Legislação Federal

A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 instituiu a ação afirmativa de reserva de vagas em instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação.

Sobre as políticas afirmativas prevista, assinale a afirmativa correta.

A

A mencionada política pública adota exclusivamente o critério racial para destinar as vagas reservadas.

B

O programa especial para o acesso às instituições de educação superior é temporário, pois possui prazo extintivo em 10 (dez) anos.

C

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da política de reserva de vagas, tendo em vista a afronta ao princípio da igualdade.

D

As comissões de heteroidentificação se afiguram como tribunais raciais, reproduzindo práticas racistas, que reforçam estereótipos raciais.

E

A legislação foi alterada pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, com a inclusão de quilombolas como beneficiários da ação afirmativa.

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Q2474112

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474112 Direitos Humanos

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, vigora no Brasil.

Sobre os Direitos da Mulher, analise os tópicos a seguir.

I. Reconhece que a participação máxima da mulher, em igualdade de condições com o homem, em todos os campos, é indispensável para o desenvolvimento pleno e completo de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz;
II. Afirma a necessidade de os Estados eliminarem a discriminação contra a mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às relações familiares, informando o mesmo direito de escolher livremente o cônjuge e de contrair matrimônio somente com livre e pleno consentimento;
III. Prevê a necessidade de os Estados adotarem medidas que estimulem o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que os pais combinem as obrigações para com a família com as responsabilidades do trabalho e a participação na vida pública;
IV. No contexto da educação, a fim de assegurar condições de igualdade entre homens e mulheres, cabe ao Estado adotar medidas para eliminar de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ensino.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2474113

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474113 Direitos Humanos

Sobre a evolução dos direitos das mulheres em âmbito nacional, assinale a afirmativa correta.

A

Todas as mulheres puderam votar apenas com o advento da Constituição promulgada em 1988.

B

O estatuto da Mulher casada foi um avanço, que permitiu a mulher, dentre outros direitos, a possibilidade de receber herança, sem a necessidade de autorização do marido.

C

O Código Civil prevê a possibilidade de anulação do casamento, na hipótese de um dos cônjuges descobrir que o outro não era virgem antes do matrimônio.

D

Os crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal indicam a necessidade de a vítima se apresentar socialmente como mulher honesta para a configuração de fato típico.

E

O dever de cuidado dos filhos, tem um caráter dúplice, uma vez que também se afigura como um direito da mulher a exercer plenamente o poder familiar.

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Q2474114

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474114 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) é resultado da luta de movimentos feminista, cujo objetivo é coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Neste sentido, é correto afirmar que

A

o descumprimento da medida protetiva configura infração administrativa, prevista pena de multa pessoal por inobservância da determinação judicial.

B

o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres.

C

as medidas protetivas de urgência vigorarão pelo prazo correspondente a duração do processo, que apura os fatos criminosos, sob pena de violação a liberdade do acusado.

D

a referida lei possui caráter exclusivamente penal, uma vez que dispõe sobre crimes com a finalidade de coibir a violência doméstica e familiar.

E

o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada apenas aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres cisgênero.

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Q2474115

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474115 Direitos Humanos

Segundo dados do TSE, nas Eleições 2022, o número de candidatos negros superou o de brancos, o que representa 50,27% do total de inscrições.

Sobre o tema da representação política de minorias e grupos minorizados, assinale a afirmativa correta.

A

A representatividade de pessoas negras é observada nas diversas esferas de poder, as quais são maioria, proporcional a composição racial da sociedade brasileira.

B

A adoção de ação afirmativa instituindo cotas para candidaturas de mulheres é inconstitucional, pois afronta o princípio da igualdade entre homens e mulheres.

C

O descumprimento das ações de incentivo de candidaturas de mulheres e pessoas negras não acarreta sanção aos partidos políticos.

D

A ausência de comissão de heteroidentificação nos tribunais eleitorais para análise das autodeclarações de raça dos candidatos pode gerar uma distorção na política pública de incentivo de candidaturas de pessoas negras.

E

Os casos de violência política contra a mulher estão diminuindo, tendo em vista a adoção de medidas de enfrentamento ao problema.

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Q2474116

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474116 Direitos Humanos

Com relação aos Direitos dos Indígenas, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O STF reconheceu a necessidade de a Administração Pública adotar medidas para a proteção da vida e da integridade dos territórios de povos indígenas isolados, com a necessidade de elaboração de um Plano de Ação para o saneamento dessas irregularidades.
( ) Cabe à União demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas (caput do Art. 231 da CF). A manifestação do Conselho de Defesa Nacional é requisito de validade da demarcação destas terras, mesmo daquelas situadas em região de fronteira.
( ) As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas incluemse no domínio constitucional da União Federal. As áreas por elas abrangidas são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva.

As afirmativas são respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q2474117

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474117 Direitos Humanos

O último censo do IBGE aponta que há 1,3 milhão de quilombolas em 1,7 mil municípios de todo o país.

Nesse contexto, analise os itens a seguir.

I. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado os títulos respectivos a eles.
II. O Estatuto da igualdade racial afirma que os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde.
III. A maioria dos quilombolas residem na região nordeste do país.
IV. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

Está correto o que se afirma em

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e III, apenas

D

I, II e IV, apenas

E

I, II, III e IV.

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Q2474118

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474118 Direitos Humanos

Sobre os direitos da pessoa idosa, assinale a afirmativa correta.

A

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

B

O STF reconheceu a constitucionalidade do art. 39 do Estatuto do Idoso, que assegura gratuidade dos transportes públicos aos que têm mais de 60 anos, pois a norma constitucional garantidora do direito.

C

A política nacional do idoso possui como uma de suas diretrizes a atuação em substituição a pessoa idosa, tendo em vista as dificuldades físicas e psicológicas, inerentes ao envelhecimento.

D

A pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Sendo que entre as pessoas maiores de 75 (setenta e cinco) anos, é assegurada prioridade especial.

E

O Ministério Público deverá atuar em todos os processos em que a pessoa idosa é parte, tendo em vista a presunção de vulnerabilidade.

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Q2474119

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474119 Direitos Humanos

O Supremo Tribunal Federal julgou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

Sobre a tese firmada, analise as afirmativas a seguir.

I. A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena.
II. A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição.
III. As terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II, III.

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Q2474120

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474120 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com relação ao disposto no Estatuto da pessoa idosa e demais legislações, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O STF decidiu que pessoas com mais de 70 anos podem escolher o regime de bens a ser aplicado no casamento ou na união estável.
( ) O Estado e a sociedade poderão adotar medidas para assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana.
( ) Compete ao Ministério Público promover e acompanhar todas as ações em que a pessoa idosa é parte.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q2474121

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474121 Direitos Humanos

Sobre a característica da universalidade dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

A

Os Direitos Humanos são destinados a todos os seres humanos, que estejam em situação regular no país de residência.

B

A realidade cultural de um país é argumento suficiente para afastar a aplicabilidade de um direito humano, tendo em vista a prevalência da soberania nacional.

C

O reconhecimento da multiculturalidade demanda um esforço de análise do caso concreto para se compatibilizar um direito humano em descompasso com a cultura daquele país.

D

A universalidade é um conceito amplo, que afirma em âmbito universal que um determinado direito deve ser reconhecido por todos os países.

E

Os Direitos Humanos têm validade em todos os lugares do planeta, alcançada por uma nova perspectiva comunitária, com a elaboração de documentos internacionais de proteção destes direitos.

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Q2474122

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474122 Direito Constitucional

Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Neste contexto, assinale a afirmativa correta.

A

O diagnóstico médico é imprescindível para o reconhecimento da deficiência de uma pessoa e o acesso a determinados direitos.

B

A inclusão social da pessoa com deficiência tem o limite a possibilidade do seu núcleo familiar suprir as dificuldades de deslocamento da pessoa com deficiência.

C

A Constituição Federal dispõe que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

As escolas devem providenciar a formação de turmas especiais, divididas por alunos com deficiências similares.

E

A acessibilidade diz respeito as pessoas com deficiência com dificuldade de deslocamento em locais de difícil acesso.

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Questões de Concurso Público Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Consultor Legislativo - Direitos Humanos

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