A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, Estatuto da Igualda...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474107 Legislação Federal

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, Estatuto da Igualdade Racial, visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Sobre o referido Estatuto, assinale a afirmativa correta.

Instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

Prioriza a criminalização das condutas racista, como forma de promover o fim desta prática interpessoal.

Indica a necessidade de maiores privilégios às pessoas negras, tendo em vista ser a minoria da população brasileira.

Em relação ao direito à educação, o ensino facultativo de história geral da África e da história da população negra no Brasil.

Aponta a desnecessidade de maior investimento no campo da educação, pois não há diferença de acesso em relação às pessoas brancas.

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