Questões de Concurso Público Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo

Com o objetivo de implementar um projeto há muito reivindicado pela coletividade no sentido de promover o acesso da zona rural para a zona urbana, o Município Delta pretende erguer uma ponte, cujo projeto aponta que a construção deve ser localizada dentro de uma Reserva Biológica estadual instituída por Decreto, a qual causará profundos impactos ao meio ambiente no mencionado espaço territorial ambientalmente protegido. 

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que 

Certa associação civil, regularmente constituída em 2020, que se destina a atividade de preservação do meio ambiente, ao tomar conhecimento de que determinada sociedade há alguns anos vem desenvolvendo atividade que está promovendo poluição hídrica, visa a ajuizar ação civil pública para fins de obter tutela de obrigação de fazer (restaurar o meio ambiente degradado), não fazer (cessar a atividade poluidora e impedir que elas voltem a ser desenvolvidas), bem como para obter indenização pelos prejuízos ambientais.

Acerca dessa situação hipotética, no que concerne à tutela processual do meio ambiente, à luz da orientação do C. STJ,  é correto afirmar que  

Com relação ao papel dos Municípios na gestão integrada e gerenciamento de resíduos sólidos no âmbito da Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar que 

Em decorrência de um projeto para a implementação de empreendimento que importará em supressão de vegetação primária e secundária do Bioma Mata Atlântica, os envolvidos na aludida situação entenderam ser necessário averiguar o respectivo regime jurídico, na forma em que delimitado pela  Lei nº 11.428/2006, em relação ao qual é correto afirmar que 

As autoridades competentes do Município Utopia verificaram que existem propriedades urbanas que estão subutilizadas ou que estão sendo utilizadas em desconformidade com o respectivo plano diretor, de modo que passaram a analisar a situação à luz dos ditames constitucionais acerca da política urbana. 

Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88, é correto  afirmar que