Questões de Concurso Público Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo

De acordo com a Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), alterada pela Lei nº 14.026/2020, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento. Busca-se, em última análise, efetivar os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, umbilicalmente atrelados à dignidade da pessoa humana. 

Nesse cenário, considerando as disposições da  Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), é correto  afirmar que 

João, diretor da sociedade empresária XYZ, contratou um especialista no gerenciamento de resíduos sólidos, visando à conscientização dos colaboradores, por meio de uma palestra, sobre os impactos ambientais da atividade econômica desenvolvida. Em assim sendo, o convidado trouxe à discussão diversos apontamentos sobre a matéria, dando destaque a um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Nesse cenário, considerando as disposições da  Lei nº 12.305/2010, assinale a opção que contém um  instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. 

A sociedade empresária XYZ, com sede no Município Alfa, capital do Estado Beta, pretende exercer atividade econômica com significativo impacto ao meio ambiente, exigindo-se, por conseguinte, o licenciamento ambiental. Nada obstante, a entidade verifica que o Estado Beta, responsável pelo licenciamento ambiental, não possui órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente regularmente instituído. Constata-se, ainda, que os órgãos ambientais do Município Alfa e da União Federal estão em pleno funcionamento. 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei  Complementar nº 140/2011 (Lei da cooperação federativa  em matéria ambiental), é correto afirmar que caberá 

João, empresário, pretende investir em uma determinada zona rural, verificando que, no local, há um curso d’água natural perene que contém duzentos e cinquenta metros de largura. Nesse contexto, o particular busca, junto a assessores, informações sobre as limitações que a legislação ambiental impõe na espécie. 

Nesse cenário, considerando as disposições da  Lei nº 12.651/2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa),  é correto afirmar que a faixa marginal do curso d’água  natural supracitada, desde a borda da calha do leito  regular é considerada Área de Preservação Permanente, em largura mínima de 

João violou, dolosamente, determinadas normas que buscam proteger o patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado, com o objetivo de obter, para si, proveito econômico. Nesse contexto, foi deflagrado um processo administrativo em detrimento do agente, em observância aos regramentos previsto na Lei de Acesso a Recursos Genéticos (Lei nº 13.123/2015), para fins de apuração da infração administrativa perpetrada, com a observância do contraditório e da ampla defesa. 

Nesse cenário, considerando as disposições da  Lei nº 13.123/2015 (Lei de Acesso a Recursos Genéticos),  é correto afirmar que para a imposição e gradação das  sanções administrativas, a autoridade competente observará