De acordo com a Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478370 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), alterada pela Lei nº 14.026/2020, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento. Busca-se, em última análise, efetivar os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, umbilicalmente atrelados à dignidade da pessoa humana.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), é correto afirmar que

quando os estudos para a licitação da prestação regionalizada do serviço público de saneamento básico apontarem para a inviabilidade econômico-financeira da universalização na data estipulada na legislação de regência, mesmo após o agrupamento de Municípios de diferentes portes, fica permitida a dilação do prazo, desde que não ultrapasse 1º de janeiro de 2035 e haja anuência prévia da agência reguladora, que, em sua análise, deverá observar o princípio da modicidade tarifária.

o cumprimento das metas de universalização e não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento deverá ser verificado anualmente pela agência reguladora, observando-se um intervalo dos últimos três anos, nos quais as metas deverão ter sido cumpridas em, pelo menos, dois, e a primeira fiscalização deverá ser realizada apenas ao término do terceiro ano de vigência do contrato.

no caso do não atingimento das metas, deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de avaliar as ações a serem adotadas, incluídas medidas sancionatórias, com eventual declaração de caducidade da concessão, assegurado o direito à ampla defesa.

é vedado à entidade reguladora prever hipóteses em que o prestador poderá utilizar métodos alternativos e descentralizados para os serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto em áreas rurais, remotas ou em núcleos urbanos informais consolidados.

as metas deverão ser observadas no âmbito estadual, quando exercida a titularidade de maneira independente, ou no âmbito da prestação regionalizada, quando aplicável.

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