Questões Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Consultor Legislativo - Processo Legislativo

Q2482331

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482331 Direito Constitucional

Foi identificada a existência de uma extensa jazida de minério no território do Município Alfa. Logo após a sua descoberta, o Prefeito Municipal questionou o Procurador-Geral do Município em relação aos direitos desse ente federativo em relação à lavra da referida jazida.

O Procurador-Geral esclareceu corretamente ao Prefeito que

A

a jazida é de propriedade do Município caso esteja localizada em algum bem público pertencente a esse ente federativo.

B

como os recursos minerais configuram bens da União, somente este ente federativo poderá participar do resultado de sua exploração, não o Município Alfa.

C

a participação de Alfa, no resultado da exploração da jazida, pode vir a ser assegurada em lei complementar federal, estando sujeita ao exclusivo juízo político da União.

D

é assegurada a Alfa a participação no resultado da exploração da jazida ou compensação financeira por essa exploração, o que ocorrerá nos termos da lei ordinária editada pela União.

E

caso a jazida esteja situada em bem de propriedade do Município, é assegurada a este ente federativo prioridade em sua exploração, sem prejuízo da participação da União no resultado dessa exploração.

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Q2482332

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482332 Ciência Política

Maria, professora de ciência política, questionou seus alunos a respeito da possibilidade de termos a coexistência, em um mesmo Estado de Direito, de uma forma de governo de base não democrática e um sistema de governo com alicerce democrático.

A perspectiva democrática aqui referida diz respeito à participação do povo, de modo direto ou indireto, na escolha dos agentes públicos.

Um dos alunos de Maria respondeu corretamente que

A

há uma correspondência biunívoca entre forma de governo e sistema de governo, logo, ambos devem ser democráticos ou não democráticos.

B

na medida em que o sistema de governo expressa uma forma democrática de exercício do poder, a forma de governo igualmente o será.

C

o estudo das formas e dos sistemas de governo é direcionado pela democracia, que somente deixará de estar presente em um deles em momentos de ruptura.

D

como é a forma de governo que irá estruturar as instituições estatais, é ela que define o caráter democrático, ou não, do exercício do poder por meio de um sistema próprio.

E

em um Estado de Direito que adote uma forma de governo não democrática, é possível a estruturação do sistema de governo em bases democráticas, reconduzindo ao povo o exercício do poder.

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Q2482333

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482333 Sociologia

Ana, vereadora recém-empossada na Câmara Municipal de Fortaleza, reuniu sua assessoria e informou ser adepta do neoinstitucionalismo. Portanto, os contornos gerais dessa construção teórica deveriam influenciar tanto na elaboração das justificativas como no teor das proposições.

Os assessores de Ana concluíram corretamente que, em sentido lato, ela entende que

A

o indivíduo, no pleno desenvolvimento de sua personalidade individual, não é influenciado pelas instituições.

B

deve ser prestigiada a literalidade do texto constitucional, de modo a assegurar o primado da segurança jurídica.

C

o contexto histórico, por estar dissociado de uma perspectiva de análise concreta, sendo essencialmente difuso, não influencia ações estratégicas.

D

o institucionalismo assume contornos exclusivamente racionais, na “perspectiva calculadora”, de modo que as instituições auxiliam em um comportamento estratégico.

E

o institucionalismo sociológico, enquanto forma de expressão do neoconstitucionalismo, está relacionado à perspectiva cultural, indicando que ações são limitadas por parâmetros sociais.

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Q2482334

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482334 Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº X, e o encaminhou ao Senado Federal, Casa Legislativa na qual veio a ser aprovado um substitutivo, que promoveu substanciais alterações no projeto aprovado pela Casa de origem.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que

A

o Projeto de Lei nº X deve seguir para a sanção presidencial.

B

o substitutivo tem a natureza de um novo projeto de lei, devendo o Senado Federal, doravante, atuar como Casa Iniciadora.

C

a aprovação parcial do substitutivo, pela Câmara dos Deputados, não permite a remessa dessa parte à sanção presidencial.

D

o substitutivo aprovado pelo Senado Federal não acarretará o retorno da proposição a esta Casa Legislativa caso a Câmara dos Deputado não o chancele.

E

ao aprovar o substitutivo, o Senado Federal somente deixará de assumir a função de Casa Iniciadora caso o objeto da proposição legislativa tenha permanecido inalterado.

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Q2482335

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482335 Direito Constitucional

A Secretária de Patrimônio do Município Delta identificou a existência de extensas áreas territoriais que não recebiam qualquer destinação do Poder Público e que jamais foram consideradas de propriedade de um particular.

Ao questionar sua assessoria em relação ao ente federativo ao qual pertencem essas terras, considerando exclusivamente a sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, foi corretamente informado à Secretária de Patrimônio que essas áreas territoriais

A

pertencem exclusivamente à União.

B

pertencem exclusivamente ao Estado-membro.

C

pertencem exclusivamente ao Município.

D

podem pertencer à União ou aos Estados.

E

podem pertencer à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

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Q2482336

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482336 Direito Constitucional

O órgão competente do Poder Legislativo aprovou o projeto de lei nº X e o encaminhou para sanção do Chefe do Poder Executivo. Dos dez artigos que integram o projeto de lei, foram vetados cinco.

O Chefe do Poder Executivo, após se inteirar com um assessor em relação ao procedimento que deveria adotar, concluiu corretamente, à luz da Constituição da República, que

A

deve aguardar a apreciação dos vetos pelo Poder Legislativo para promulgar a lei, o que decorre do princípio da unidade da lei.

B

a parte incontroversa do projeto de lei deve ser promulgada, mesmo antes da manutenção ou da rejeição do veto pelo Poder Legislativo.

C

a possibilidade de se retratar do veto até o início de sua apreciação pelo Poder Legislativo impede a promulgação da lei, com os preceitos não vetados, até este momento.

D

como a promulgação ocorre em momento anterior à sanção, que atua como condição suspensiva a cargo do Chefe do Poder Executivo, a parte incontroversa da lei deve ser promulgada.

E

caso o veto seja derrubado, a promulgação passa a ser de competência do Presidente da Casa Legislativa competente, logo, o Chefe do Poder Executivo não pode promulgar a parte incontroversa.

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Q2482337

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482337 Ciência Política

Ana, estudiosa da ciência política, sustentou em uma de suas palestras que, na evolução histórica da representação política, a “teoria da independência” tem prevalecido em relação à “teoria tênue do mandato”.

Ao ser questionada em relação às razões conducentes a esse entendimento, considerando as características de cada qual, Ana respondeu corretamente que

A

tanto a primeira como a segunda teoria partem da premissa de que todo poder emana do povo, mas a segundo delas defende que o representante pode perder o mandato nas hipóteses previstas na ordem constitucional.

B

a primeira teoria defende que o representante deve agir como achar melhor, enquanto que, para a segunda, o representante deve agir de acordo com o seu entendimento sobre as aspirações dos eleitores, salvo se receber instruções diversas.

C

nos sistemas proporcionais, enquanto a segunda teoria defende que o mandato pertence aos partidos políticos, a primeira advoga que o mandato pertence ao povo, detentor do poder, ainda que as cadeiras sejam distribuídas entre os partidos políticos.

D

a maior parte das democracias ocidentais prefere, nas eleições para o Legislativo, o sistema distrital ao proporcional, que é plenamente compatível com a teoria da independência e de todo incompatível com a teoria tênue do mandato, daí a prevalência daquela.

E

a primeira teoria defende que o representante pode atuar da forma que melhor lhe aprouver, salvo se tiver apresentado uma plataforma eleitoral, que o vinculará, enquanto a segunda teoria defende que o representante deve consultar seus eleitores quando fizer algo controverso.

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Q2482338

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482338 Direito Constitucional

A partir de uma iniciativa conjunta dos Presidentes das Câmaras Municipais de Alfa, Beta, Gama e Delta, iniciou-se um grande movimento, que uniu autoridades municipais e integrantes da sociedade civil organizada, em prol da criação, pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, de câmaras regionais, de modo a aproximar a segunda instância da Justiça Estadual aos jurisdicionados. A medida, ao ver dos líderes do movimento, era particularmente relevante em razão da grande extensão territorial do Estado.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à aspiração do referido movimento, que

A

a descentralização alvitrada pressupõe prévia autorização do Conselho Nacional de Justiça.

B

a unicidade orgânica do Tribunal de Justiça é incompatível com a descentralização alvitrada.

C

como a divisão interna do Tribunal de Justiça deve seguir os parâmetros da Constituição Estadual, será preciso emendá-la.

D

a descentralização alvitrada pode ser realizada, desde que prevista em lei estadual, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça.

E

cabe apenas ao Tribunal de Justiça avaliar, no plano administrativo, a conveniência de implementar a descentralização alvitrada.

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Q2482339

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482339 Legislação Federal

Joana, em atuação no setor de legística formal de uma Casa Legislativa, questionou Ana, sua colega, em relação aos aspectos estruturais da lei.

De acordo com Ana

I. a epígrafe permite identificar, de forma concisa, o objeto da lei;
II. o preâmbulo propicia, entre outros aspectos, a identificação da espécie normativa e do seu número; e
III. cada lei tratará de um único objeto, excetuadas as codificações.

Ao cotejar as explicações de Ana com a Lei Complementar nº 95/1998, Joana concluiu corretamente que

A

todas estão corretas.

B

apenas as explicações I e II estão corretas.

C

apenas as explicações I e III estão corretas.

D

apenas a explicação II está correta.

E

apenas a explicação III está correta.

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Q2482340

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482340 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União, após constatar irregularidades em certo contrato administrativo, encaminhou representação, distribuída à Comissão competente da Câmara dos Deputados, visando à sustação do negócio jurídico, por meio do ato próprio.

À luz da sistemática vigente é correto afirmar que

A

o ato a ser editado para a sustação do contrato administrativo é o decreto legislativo.

B

compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisar a representação e emitir parecer.

C

a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle deve apreciar a representação e, caso o parecer seja favorável, deve apresentar o projeto da resolução de sustação.

D

a Comissão de Negociação tem competência para apreciar a representação e, caso venha a acolhê-la, apresentar o projeto do ato de sustação, que não possui uma forma específica.

E

o ato de sustação, caso aprovado pelo Plenário, não precisa assumir a forma de uma das espécies legislativas elencadas na Constituição da República, pois não tem natureza normativa.

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Q2482341

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482341 Legislação Federal

João, parlamentar de determinada Casa Legislativa, almejava reunir em consolidação as leis editadas pelo respectivo ente federativo em determinada matéria, considerando a grande profusão de diplomas normativos e, principalmente, a existência de dúvidas em relação à vigência e à eficácia de alguns deles.

Ao elaborar sua proposição, João foi direcionado pelos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1998, tendo concluído corretamente que

A

dispositivos de teor normativo idêntico, embora devam ser mantidos, precisam ser acompanhados de remissões uns aos outros.

B

ao integrar todas as leis pertinentes, a consolidação somente pode declarar as revogações que ocorreram de modo expresso, não as tácitas.

C

pode fazer menção, abaixo do respectivo dispositivo, à decisão do Supremo Tribunal Federal que o declarou inconstitucional, vedada a sua supressão.

D

alterações de denominação de órgãos e entidades da administração pública devem ser acompanhadas de notas marginais, indicando a nomenclatura atualizada.

E

pode indicar dispositivos não recepcionados pela Constituição da República, o que deve ser expresso e fundadamente justificado, com indicação precisa das fontes de informação.

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Q2482342

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482342 Direito Constitucional

Um forte movimento popular passou a defender a necessidade de criação do Município Alfa, o que deveria ocorrer a partir de desmembramento de parte do território do Município Beta. De acordo os defensores dessa tese, o território que seria integrado ao futuro Município Alfa, apesar de contar com um importante polo industrial, vinha recebendo pouca atenção dos poderes constituídos.

Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente informado ao líder do grupo que

A

com a reforma constitucional de 1996, ocorreu a estabilização federativa, sendo vedada a alteração dos entes federados.

B

essa criação estaria condicionada apenas à consulta às populações interessadas, ao estudo de viabilidade municipal e à edição de lei estadual.

C

não é possível cogitar a criação de Alfa sem que, antes, a Constituição Estadual seja objeto de emenda, ampliando o número de Municípios situados em seu território.

D

além da consulta às populações interessadas e da elaboração de estudos de viabilidade municipal, ainda seria necessária a edição de diplomas normativos pela União e pelo Estado.

E

o processo de criação de Alfa somente pode ser deflagrado após a edição de lei estadual que disponha nesse sentido, sendo esse diploma normativo de iniciativa privativa do Governador do Estado.

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Q2482343

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482343 Direito Constitucional

Em razão do crescimento econômico verificado no âmbito do Município Alfa, e do grande quantitativo de pessoas que a cada ano buscavam emprego no território municipal, em especial os residentes nos Municípios limítrofes, houve uma grande insatisfação entre os munícipes de Alfa. Afinal, o nível de desemprego, entre estes últimos, alcançou o maior percentual da década. Em outro extremo, o número de empregos formais, oferecidos pelas empesas com sede em Alfa, alcançou o maior nível da década. Por tal razão, foi editada a Lei municipal nº X, dispondo que os munícipes teriam a faculdade de se cadastrar no sistema municipal de emprego, e as empresas locais somente poderiam contratar pessoas residentes em outros Municípios comprovando a inexistência de mão de obra local.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X

A

se coaduna com a exigência de que as normas municipais atendam à satisfação dos bens e valores locais.

B

cria uma distinção indevida em relação às pessoas residentes no território de outros Municípios que não Alfa.

C

mostra-se adequada ao objetivo de alcançar o desenvolvimento econômico, princípio fundamental que direciona a atuação de todos os entes federativos.

D

é reflexo da autonomia política do Município, estando em harmonia com o princípio da simetria, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República.

E

a facultatividade do cadastro no sistema municipal evidencia que a Lei municipal nº X atua como fator de convergência entre referenciais privados, sendo, portanto, constitucional.

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Q2482344

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482344 Regimento Interno

Ao ser protocolizado, na Câmara Municipal de Fortaleza, um projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, Maria, servidora da Casa Legislativa, foi instada a analisar se essa proposição, considerando sua origem, teria alguma prioridade de tramitação.

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, Maria concluiu corretamente que a preferência de tramitação da proposição concreta, em relação a outras proposições

A

pressupõe a prévia aprovação de regime de urgência.

B

ocorre em relação ao projeto de lei orçamentária anual.

C

somente ocorrerá se o regime de preferência for aprovado pelo Plenário.

D

por imperativo constitucional, não ocorre em relação à apreciação do veto.

E

está sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da Câmara.

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Q2482345

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482345 Legislação Federal

Maria, parlamentar em determinada Casa Legislativa, redigiu um projeto de lei que pretendia apresentar e tinha dúvidas em relação a certo aspecto da legística formal, mais especificamente quanto à cláusula de vigência a ser inserida no fechamento da proposição.

Ao analisar os balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 95/1998, Maria concluiu corretamente que

A

a cláusula de vigência, à mingua de previsão geral específica, pode indicar a forma de contagem do prazo para entrada em vigor da lei.

B

as regras de vigência, por estarem previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não são objeto da legística formal.

C

a vigência da lei deve ser indicada de forma expressa, não havendo discricionariedade para o seu uso na perspectiva da legística formal.

D

a regra geral é a inserção da cláusula de que a lei “entra em vigor na data de sua publicação”, excetuadas as codificações e leis pontuais, de grande complexidade.

E

as leis nas quais seja estabelecido período de vacância devem usar a fórmula “esta lei entre em vigor após decorridos (o número de) dias de sua promulgação oficial”.

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Q2482346

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482346 Regimento Interno

Maria e João, vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza, apresentaram emendas modificativas que têm por objeto o mesmo artigo do projeto de lei nº X, de autoria da vereadora Ana.

Ao consultarem o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação à compatibilidade das referidas emendas modificativas, já apresentadas, com uma emenda aglutinativa, que viria a ser ofertada, Maria e João concluíram corretamente que

A

a emenda aglutinativa não pode ter o mesmo objeto de emendas modificativas já apresentadas, logo, Maria e João não podem promover a fusão das emendas.

B

é possível que apresentem em Plenário, quando da votação do dispositivo a que se referem as emendas modificativas, emenda aglutinativa que promova a sua fusão.

C

apesar de poderem apresentar emenda aglutinativa, versando sobre o conteúdo das emendas modificativas que apresentaram, isto não importará na retirada das últimas.

D

a emenda aglutinativa, a exemplo das emendas modificativas, deve ser apresentada até o início da sessão em cuja Ordem do Dia figure a proposta principal, podendo absorver o conteúdo das últimas.

E

caso obtenham o apoio de um quinto dos membros da Câmara, podem apresentar emenda aglutinativa, até o início da sessão em cuja Ordem do Dia figure o projeto de lei nº X, tendo por objeto a fusão das emendas modificativas.

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Q2482347

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482347 Direito Constitucional

Com o objetivo de estimular a atividade econômica no Município Alfa, em particular o consumo dos diversos produtos alimentícios produzidos no território municipal e comercializados por seus produtores, a Lei municipal nº X assegurou a gratuidade dos estacionamentos próximos aos centros comerciais durante a primeira hora de parqueamento dos veículos. O surgimento desse diploma normativo foi muito comemorado pelos produtores, mas duramente criticado por aqueles que exploravam os estacionamentos.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X

A

limitou-se a suplementar a legislação concernente à matéria.

B

tratou de matéria de competência legislativa privativa da União.

C

incursionou em matéria de competência legislativa comum entre os entes federativos.

D

disciplinou matéria afeta ao interesse local, portanto, de competência legislativa municipal.

E

por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente, deveria apenas observar as normas gerais editadas pela União.

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Q2482348

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482348 Direito Constitucional

Um grupo de cento e setenta e um Deputados Federais apresentou proposta de emenda à Constituição, em um momento conturbado do país, no qual duas, das cinco regiões, estavam com a paz social afetada em razão de grave instabilidade institucional. O objeto da proposta era o aperfeiçoamento da sistemática de precatórios, que foi tratada de modo linear nos distintos níveis federativos, observadas as peculiaridades afetas ao valor a ser pago e aos credores. A proposta veio a ser aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, obtendo quarenta e nove votos no Senado Federal e trezentos e sete votos na Câmara dos Deputados. Ao final, foi promulgada a Emenda Constitucional nº X.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o processo legislativo que culminou com a referida Emenda Constitucional

A

é compatível com a Constituição da República, não apresentando qualquer vício.

B

afrontou um limite circunstancial de reforma constitucional.

C

afrontou um limite material de reforma constitucional.

D

afrontou o quórum de aprovação.

E

apresentou vício de iniciativa.

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Q2482349

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482349 Direito Constitucional

A Organização Internacional Alfa ingressou com ação judicial em face do Município Delta, argumentando que esse ente federativo teria descumprido os termos de ajuste que celebraram, cujo objeto era o apoio a ser concedido por Alfa na implementação de uma política pública desenvolvida por Delta. A sentença proferida em primeira instância foi desfavorável a Delta, que decidiu interpor recurso ordinário para que a causa fosse reapreciado por um Tribunal.

Considerando a divisão constitucional de competências, é correto afirmar que o órgão jurisdicional competente para julgar o referido recurso é o

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Conselho Nacional de Justiça.

D

Tribunal de Justiça do Estado.

E

Tribunal Regional Federal da respectiva região.

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Q2482350

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482350 Regimento Interno

João, vereador na Câmara Municipal de Fortaleza, apresentou determinado projeto de lei, o qual recebeu parecer contrário à sua admissibilidade por parte da Comissão competente, sob o argumento de que versava sobre matéria de competência legislativa da União.

Ao analisar o cabimento de recurso, de modo que a proposição fosse apreciada pelo Plenário, João concluiu corretamente que

A

o recurso somente é cabível se o parecer não tiver sido exarado em caráter terminativo.

B

apesar de ser o autor da proposição, João não tem legitimidade para interpor recurso.

C

o recurso pode ser interposto, no prazo de cinco dias, desde que seja subscrito por um terço dos membros da Câmara.

D

ele pode interpor o recurso, no prazo de duas sessões ordinárias, mas deve ter o apoio de um quinto dos membros da Câmara.

E

o quórum exigido para a interposição do recurso, que também deve ser subscrito por João, variará conforme o parecer tenha sido aprovado por unanimidade, ou não.

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Questões de Concurso Público Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Consultor Legislativo - Processo Legislativo

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