Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2024 para Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação)

os instrumentos de planejamento atuais no Brasil remontam ao período da República do Café com Leite, sem quaisquer elementos efetivos normatizados.

durante a década de 1980, e até 1994, o Brasil teve, como resultado do modelo de planejamento governamental, um Plano de Estabilização que viria a ter como meta atingida o controle da inflação e a consolidação de uma nova moeda: o Real.

a partir de meados da década de 1990 o Planejamento Governamental no Brasil evoluiu para uma estrutura com Planos Plurianuais (PPAs) de quatro anos.

os elementos do PPA, da LDO e da LOA foram implementados a partir da Constituição Federal de 1988, com periodicidade trienal uniformizada. 

ainda não há norma constitucional para fundamentação do Planejamento Governamental no Brasil. 

pela Regra de Ouro, o Estado A poderia realizar operações de crédito em até R$100 milhões.

o gasto com o serviço da dívida pública (juros e amortização) não compromete a margem de endividamento do Estado A.

o Município B não possui margem para endividamento.

pela Regra de Ouro, o Município B poderia realizar operações de crédito em até R$20 milhões. 

o Município B e o Estado A encontram-se no limite do gasto com o serviço da dívida pública (juros e amortização).