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FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação)
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Q2511962

Direito Digital Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511962 Direito Digital

Assinale a opção que apresenta sujeito que não faz parte do Comitê Nacional de Cibersegurança – CNCiber.

Alternativas

Representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Representante do Ministério da Fazenda.

Representante de organizações internacionais de cibersegurança.

Representante da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

Representantes de entidades da sociedade civil relacionadas à segurança cibernética.

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Q2511963

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511963 Direito Digital

Acerca do tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, conforme as orientações legais e regulatórias brasileiras, é correto afirmar que

Alternativas

o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pode ser realizado com base nas hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, como nos casos de consentimento fornecido pelo titular ou seu representante legal, de cumprimento de obrigação legal, de proteção à vida ou de atendimento a interesse legítimo do controlador.

o tratamento de dados pessoais de crianças apenas poderá ocorrer havendo o consentimento expresso dos seus pais ou responsáveis legais.

poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento dos seus pais apenas quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal.

nos casos que envolverem autoridades públicas, o melhor interesse da criança e do adolescente deverá ser considerado, mas poderá ser afastado dependendo da conveniência da Administração.

os controladores deverão manter públicas as informações sobre os tipos de dados pessoais coletados de crianças e quem são os seus titulares.

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Q2511964

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511964 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Acerca da proteção e do tratamento de dados desse grupo é correto afirmar que

Alternativas

o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com base exclusivamente nas hipóteses legais previstas no Art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do Art. 14 da Lei.

o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no Art. 7º ou no Art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do Art. 14 da Lei.

o tratamento de dados pessoais de crianças apenas poderá ocorrer nos casos concretos havendo o consentimento expresso dos seus pais ou responsáveis legais, tendo em vista a incapacidade civil dos sujeitos.

O tratamento de dados pessoais de adolescentes deverá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas apenas no Art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto.

o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado com base especificamente nas hipóteses legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q2511968

Direito Digital Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511968 Direito Digital

No contexto da regulação da Internet, a neutralidade da rede é um conceito-chave. As seguintes afirmações sobre a neutralidade da rede estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

Neutralidade da rede significa que todos os dados na Internet devem ser tratados igualmente, sem discriminação.

A neutralidade da rede proíbe provedores de serviço de Internet de bloquear ou desacelerar tráfego específico.

A neutralidade da rede favorece os modelos de negócio baseados em priorização paga de tráfego.

A neutralidade da rede é importante para preservar a liberdade de expressão online e gerar competição.

A neutralidade da rede impede que provedores de internet criem “vias rápidas” para serviços que os remunerem por melhor acesso.

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Q2511969

Direito Digital Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511969 Direito Digital

No contexto do direito digital, a criptografia de ponta-a-ponta (end-to-end) é frequentemente debatida.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

A criptografia end-to-end é essencial para a segurança das comunicações online. Com técnica diversa, a criptografia em trânsito protege as informações durante a transmissão, mas seu uso permite que o elo intermediário da cadeia – o servidor – veja o conteúdo.

Alguns governos e políticos defendem a instalação de backdoors em sistemas dotados de criptografia, para fins de proteger a segurança nacional, considerando que eles podem representar uma porta de acesso para que o administrador ou terceiro entre no sistema e solucione problemas.

A criptografia de ponta a ponta é o ato de aplicar criptografia a mensagem em um dispositivo, de forma que apenas o dispositivo para o qual ela é enviada possa decodificá-la. A mensagem percorre todo o caminho desde o remetente até o destinatário em forma codificada.

A aplicação de criptografia end-to-end em dispositivos tecnológicos vem sendo questionada judicialmente em quase todos os países, por razões de segurança nacional e disseminação de notícias falsas.

A criptografia end-to-end protege contra interceptações de terceiros, mas não contra vulnerabilidades nos dispositivos de usuário final.

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Respostas

26: C

27: A

28: B

29: C

30: X

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