Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2024 para Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação)

O escritor indígena e ativista ambiental Ailton Krenak é o primeiro indígena eleito para a Academia Brasileira de Letras.

Sobre a população indígena e a respectiva legislação, analise as afirmativas a seguir.


I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União.

II. São reconhecidos aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

III. É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso, garantindo em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

IV. A Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais foi ratificada pelo Brasil no ano de 2002; ela prevê diversos direitos aos povos indígenas, em especial direito a consulta livre, prévia e informada sempre que medidas administrativas ou legislativas possam afetá-los diretamente.


Está correto o que se afirma nos itens

Nos últimos anos, intensa discussão vem sendo travada no meio acadêmico, jurisprudencial e legislativo sobre a demarcação de terras indígenas.

Sobre esse tema, é correto afirmar que

As comunidades quilombolas são grupos étnicos – predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana –, que se autodefinem a partir das relações específicas com a terra, o parentesco, o território, a ancestralidade, as tradições e práticas culturais próprias.

(disponível em https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/governancafundiaria/quilombolas).


Acerca das comunidades quilombolas, é correto afirmar que

A Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, estabelece que a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

A respeito da citada lei, é correto afirmar que

O Decreto nº 6.949/09, promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Em relação à mencionada convenção e seu protocolo facultativo, é correto afirmar que