Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2024 para Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)
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Considerando que foi ultrapassado o prazo de vigência da mencionada lei, assinale a opção correta segundo o disposto no Código Penal.
Essa norma é fundamentada no
Nos termos da legislação vigente, pode-se afirmar corretamente que não exclui a imputabilidade