Questões Câmara dos Deputados 2024 para Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação)

Q2512326

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512326 Direito Tributário

A tentativa de criar uma nova modalidade de extinção de créditos tributários estaduais por meio de dação em pagamento em bens, à luz da jurisprudência do STF,

viola o conceito de tributo de ser prestação pecuniária compulsória cujo pagamento deve se dar em moeda.

é admissível apenas quanto a bens imóveis, desde que previsto em lei complementar estadual.

seria incorreta por violar o Código Tributário Nacional, que apenas admite a dação em pagamento em bens imóveis.

é passível de ser prevista apenas para bens móveis, desde que prevista em lei complementar estadual.

pode abranger tanto bens móveis como imóveis, desde que prevista em lei estadual complementar ou ordinária.

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Q2512329

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512329 Direito Tributário

Fabiana, profissional liberal que presta serviços a pessoas físicas e contribuinte do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), deixou de apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil sua declaração de ajuste anual relativa a um certo ano.

Em razão disso, o Fisco federal, quanto aos fatos geradores cuja declaração não chegou a ser apresentada por Fabiana, terá que efetuar

um lançamento por declaração, no prazo decadencial de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador.

um lançamento de ofício, no prazo decadencial de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador.

um lançamento misto, no prazo decadencial de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

um lançamento direto, no prazo decadencial de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

um autolançamento, no prazo decadencial de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador.

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Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2024 para Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação)

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