De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos do processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o
local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será
exigido quando
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os sócios, os cotistas, os
diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado
não respondem pelo ato de improbidade administrativa que
venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se
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O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou
que se enriquecer ilicitamente em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação às disposições
penais em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos
direitos políticos só se efetivam
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Nas ações e nos acordos regidos pela Lei nº 8.429/1992, não
haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de
honorários periciais e de quaisquer outras despesas.
Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de
improcedência da ação de improbidade se
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