Questões Câmara Municipal de São Paulo - SP 2024 para Técnico Legislativo - Contabilidade

Q2352953

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352953 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 101/2000, o refinanciamento da dívida mobiliária representa

A

a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

B

a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.

C

a emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

D

as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

E

as obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados.

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Q2352954

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352954 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei do Orçamento, de acordo com a Lei 4320/64, é correto afirmar que

A

compreende todas as receitas, com exceção das de operações de crédito autorizadas em lei.

B

consignará as dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material ou serviços de terceiros.

C

todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

D

compreende as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, mas não as que por intermédio deles se devam realizar.

E

poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, apenas no último mês do exercício financeiro.

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Q2352955

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352955 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei 4320/64 classifica as despesas como correntes e de capital. Em relação às despesas de capital, assinale a opção que indica despesas classificadas como Inversões Financeiras.

A

Obras públicas.

B

Concessão de Empréstimos.

C

Auxílios para Obras Públicas.

D

Amortização da Dívida Pública.

E

Auxílios para Equipamentos e Instalações.

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Q2352956

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352956 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à elaboração da Lei de Orçamento, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que

A

não esteja anteriormente criado.

B

não seja considerado essencial.

C

não apresente receita correspondente.

D

não implique em aumento na oferta de empregos.

E

não tenham como objetivo a redução da desigualdade social.

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Q2352957

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352957 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei no 4.320/1964, os seguintes créditos adicionais serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, em um município:

A

suplementares, apenas.

B

extraordinários, apenas.

C

suplementares e especiais.

D

especiais e extraordinários.

E

extraordinários e suplementares.

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Q2352958

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352958 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei no 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
A verificação tem por fim apurar as informações a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

A importância exata a pagar.

B

O objeto do que se deve pagar.

C

A origem do que se deve pagar.

D

Os benefícios trazidos em contrapartida à despesa que se deve pagar.

E

A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

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Q2352959

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352959 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as despesas que não foram processadas na época própria, como aquelas cujo empenho foi considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação são consideradas como Despesas

A

diferidas.

B

a realizar.

C

antecipadas.

D

financeiras.

E

de exercícios anteriores.

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Q2352960

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352960 Direito Administrativo

Em relação aos direitos dos administrados, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmações a seguir:
I. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
III. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
O administrado tem o(s) seguinte(s) direito(s) perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2352961

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352961 Direito Administrativo

Com relação ao início do processo administrativo, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
( ) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
( ) Os pedidos de uma pluralidade de interesses não poderão ser formulados em um único requerimento, nem quando tiverem conteúdo e fundamentos idênticos.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – F – F.

E

F – V – F.

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Q2352962

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352962 Direito Administrativo

Em relação aos impedimentos e à suspeição em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta, de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

A

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

B

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta irrelevante, para efeitos disciplinares.

C

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento não precisa se abster de atuar, desde que comunique o fato à autoridade competente.

D

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

E

O servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro não está impedido de atuar em processo administrativo, desde que comunique o fato à autoridade competente.

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Q2352963

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352963 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando

A

o servidor for reincidente.

B

houver dúvida de autenticidade.

C

o processo envolver altos valores monetários.

D

o processo ocorrer em diferentes localidades.

E

o processo envolver a participação de estrangeiros.

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Q2352964

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352964 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade administrativa que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se

A

comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

B

comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão integralmente pelos danos ocorridos, independente de sua participação.

C

o ato de improbidade foi realizado por um de seus subordinados, caso em que responderão nos limites da sua participação.

D

o ato de improbidade foi realizado por um de seus subordinados, caso em que responderão integralmente pelos danos ocorridos, independente de sua participação.

E

o ato de improbidade relaciona-se a sua função e não foi prevenido por sua negligência, caso em que responderão integralmente pelos danos ocorridos, independente de sua participação.

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Q2352965

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352965 Direito Administrativo

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente em virtude da prática de atos de improbidade administrativa

A

não estão sujeitos a obrigações.

B

estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente.

C

estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente e pagamento de multa.

D

estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente e suscetíveis a detenção.

E

estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q2352966

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352966 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação às disposições penais em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam

A

quando tem início o julgamento.

B

quando é realizada uma denúncia.

C

com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

com a descoberta da ocorrência do fato que foi denunciado.

E

no caso de infrações permanentes, no dia em que cessa a ocorrência.

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Q2352967

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352967 Direito Administrativo

Nas ações e nos acordos regidos pela Lei nº 8.429/1992, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.
Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se

A

é comprovada má-fé.

B

os montantes são considerados excessivos.

C

não são apresentadas provas satisfatórias.

D

percebe-se tempo excessivo para conclusão.

E

envolvem atos que ensejem enriquecimento ilícito.

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Q2352968

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352968 Direito Constitucional

João, após ser eleito Prefeito do Município de São Paulo, é informado, por um de seus assessores diretos, que existem cargos vagos de Conselheiro, no âmbito do Tribunal de Contas da municipalidade. Desta forma, considerando a importância da Corte de Contas para o governo, João faz consultas sobre a composição e a forma de escolha dos Conselheiros.
Nesse cenário, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo é integrado por

A

cinco conselheiros, sendo certo que dois são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e três são escolhidos pela Câmara Municipal.

B

cinco conselheiros, sendo certo que três são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e dois são escolhidos pela Câmara Municipal.

C

sete conselheiros, sendo certo que quatro são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e três são escolhidos pela Câmara Municipal.

D

sete conselheiros, sendo certo que três são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e quatro são escolhidos pela Câmara Municipal.

E

nove conselheiros, sendo certo que cinco são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e quatro são escolhidos pela Câmara Municipal.

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Q2352969

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352969 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tício e Mévio são, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de São Paulo. No terceiro ano do mandato, os agentes políticos, ao se dirigirem ao local de uma grande enchente, para prestar solidariedade à população local, sofrem um acidente de helicóptero. O Prefeito vem a óbito imediatamente, enquanto Mévio vem a falecer três dias depois do evento danoso.
Nesse cenário, à luz das disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

haverá eleição indireta para o cargo de Prefeito, por meio da Câmara Municipal, no prazo máximo de noventa dias, a contar do falecimento de Tício, na forma da lei.

B

haverá eleição indireta para ambos os cargos, por intermédio da Câmara Municipal, trinta dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.

C

o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será empossado no cargo de Prefeito e completará o período do antecessor.

D

o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo será empossado no cargo de Prefeito e completará o período do antecessor.

E

haverá eleição direta para ambos os cargos, no prazo máximo de noventa dias, a contar do falecimento de Tício, na forma da lei.

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Q2352970

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352970 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Presidente da Câmara Municipal de São Paulo convocou sessão extraordinária, no âmbito da qual proceder-se-á à eleição dos novos integrantes da Mesa, que será renovada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que

A

não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se ou completar-se a eleição da Mesa na primeira sessão para esse fim convocada, o Presidente convocará nova sessão extraordinária para a mesma data, até a plena consecução desse objetivo.

B

se qualquer dos candidatos não alcançar o quórum de três quintos no primeiro escrutínio, proceder-se-á a segundo escrutínio, ao qual só concorrerão os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver maioria absoluta.

C

será eleito para a Mesa o candidato que obtiver, em primeiro escrutínio, o voto de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

D

se ocorrer empate, será considerado eleito o mais idoso dos concorrentes, e, se persistir o empate, disputarão o cargo por sorteio.

E

para a eleição da Mesa, a votação será feita mediante voto aberto, em cédula própria.

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Q2352971

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352971 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No âmbito de uma sessão ordinária que transcorria na Câmara Municipal de São Paulo, na presença de todos os parlamentares, o Vereador João, que realizava discurso inflamado, foi avisado de que o tempo a que tinha direito se esgotara.

Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que a atribuição de chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito pertence ao

A

1º Vice-Presidente da Câmara Municipal.

B

2º Vice-Presidente da Câmara Municipal.

C

1º Secretário da Câmara Municipal.

D

2º Secretário da Câmara Municipal.

E

Presidente da Câmara Municipal.

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Q2352972

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352972 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo, em uma determinada sessão, delibera sobre a lei de diretrizes orçamentárias. Na sessão subsequente, o órgão procede à deliberação sobre a concessão de título de cidadão honorário a um particular.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que se exige o quórum de

A

maioria absoluta para a deliberação sobre a lei de diretrizes orçamentárias e maioria qualificada para deliberar sobre a concessão de título de cidadão honorário.

B

maioria qualificada para a deliberação sobre a lei de diretrizes orçamentárias e maioria absoluta para deliberar sobre a concessão de título de cidadão honorário.

C

maioria absoluta para a deliberação sobre a lei de diretrizes orçamentárias e maioria especial para deliberar sobre a concessão de título de cidadão honorário.

D

maioria qualificada para a deliberação sobre a lei de diretrizes orçamentárias e sobre a concessão de título de cidadão honorário.

E

maioria absoluta para a deliberação sobre a lei de diretrizes orçamentárias e sobre a concessão de título de cidadão honorário.

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Paulo - SP 2024 para Técnico Legislativo - Contabilidade

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