Questões de Concurso Público CGE-PB 2024 para Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas
Foram encontradas 11 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Provas:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas
|
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q2387741
Direito Financeiro
Dada a sua natureza, a atividade financeira no Estado não pode
prescindir de estruturas definidas de controle com o fim último
de salvaguardar os recursos públicos.
Nesse contexto, os controles sobre a atividade financeira do Estado:
Nesse contexto, os controles sobre a atividade financeira do Estado:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Provas:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas
|
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q2387742
Direito Financeiro
Os controles sobre a atividade financeira do Estado colaboram
para a consolidação democrática e subsidiam, mediante o acesso
à informação relevante e fidedigna, o controle social. Esses
controles, também chamados de fiscalização no texto
constitucional, são exercidos sob diferentes perspectivas e
objetivos.
Uma dessas perspectivas é a fiscalização operacional, que tem entre os seus objetivos:
Uma dessas perspectivas é a fiscalização operacional, que tem entre os seus objetivos:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Prova:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |
Q2387760
Direito Financeiro
O foco da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está no equilíbrio e
na responsabilidade na gestão fiscal, principalmente a partir do
controle e imposição de limites relativos a gastos com pessoal e
endividamento.
No que tange ao endividamento, a legislação prevê que a apuração do montante da dívida consolidada para fins de verificação do atendimento do limite se dará no(a):
No que tange ao endividamento, a legislação prevê que a apuração do montante da dívida consolidada para fins de verificação do atendimento do limite se dará no(a):
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Prova:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |
Q2387777
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado da Paraíba, em
determinado exercício, incluiu os inativos e pensionistas do
Tribunal de Contas Estadual no cômputo do limite com as
despesas de pessoal do referido órgão de controle externo. Ao se
insurgir quanto ao ocorrido, a associação representativa dos
Tribunais de Contas de âmbito nacional questiona a
constitucionalidade da aludida lei orçamentária, através da
proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao
Supremo Tribunal Federal.
No que se refere ao caso hipotético, a ADI deve ser julgada:
No que se refere ao caso hipotético, a ADI deve ser julgada:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Prova:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |
Q2387779
Direito Financeiro
Determinado Estado-membro da Federação brasileira incluiu, em
sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal como fizera a União, a
previsão de Emendas do relator-geral do orçamento (conhecidas
como Emendas RP 9).
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Emendas RP 9 são:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Emendas RP 9 são:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Prova:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |
Q2387780
Direito Financeiro
O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) de um determinado
Estado da Federação autorizou, faltando três meses para o final
de seu mandato, por meio da edição de ato normativo, a inclusão
de uma gratificação na remuneração de parcela dos
serventuários, o que provocou o aumento das despesas de
pessoal daquele órgão. Como justificativa para o aumento das
despesas, o presidente do TJ alegou que não haveria impacto
financeiro para aquele ano específico, pois a gratificação somente
viria a ser efetivamente implantada no exercício seguinte.
À luz da legislação vigente, em relação à legalidade da implementação da gratificação, trata-se de:
À luz da legislação vigente, em relação à legalidade da implementação da gratificação, trata-se de:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Prova:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |
Q2387781
Direito Financeiro
Durante a tramitação de um Projeto de Lei Orçamentária Anual
(PLOA) encaminhado pelo presidente da República, um deputado,
contrariado com o fato de a União estar efetuando vultosos
pagamentos relativos a serviços da dívida pública, apresentou
uma emenda para que parte dos recursos reservados ao
pagamento da dívida fosse transferida para o pagamento de
programas da área de saúde pública a serem disponibilizados à
população.
À luz da legislação vigente, a emenda apresentada pelo deputado, é considerada:
À luz da legislação vigente, a emenda apresentada pelo deputado, é considerada:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Prova:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |
Q2387782
Direito Financeiro
O prefeito de determinado Município da Federação brasileira,
preocupado com o elevado crescimento das despesas de pessoal
daquele ente, encaminhou projeto de lei para a Câmara de
Vereadores, de modo a possibilitar uma redução temporária da
jornada de trabalho dos servidores públicos, da ordem de 25%,
com a consequente adequação dos vencimentos à nova carga
horária, ou seja, os vencimentos dos servidores seriam reduzidos
na mesma proporção da diminuição da carga horária.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o projeto de lei é:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o projeto de lei é:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Prova:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |
Q2387783
Direito Financeiro
O governador de dado Estado-membro da Federação, com o
objetivo de arrecadar recursos para aplicá-los em investimentos
públicos de infraestrutura, resolve emitir títulos públicos
mobiliários. Ou seja, para evitar o aumento da carga tributária a
ser suportado pelos contribuintes, pretende dar preferência ao
aumento da dívida pública, o que era, aliás, possível naquele
momento, uma vez que cumpria os limites de endividamento
previstos na legislação de regência. Em seguida, o governador
remete ao Órgão de Controle Interno estadual consulta sobre o
tema acima.
O auditor de contas públicas do referido órgão, em seu parecer, conclui que a emissão dos títulos públicos:
O auditor de contas públicas do referido órgão, em seu parecer, conclui que a emissão dos títulos públicos:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Prova:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |
Q2387784
Direito Financeiro
Lei estadual criou um Fundo Especial do Judiciário local,
estabelecendo a seguinte fonte de receita para o referido fundo:
“saldos financeiros resultantes da execução orçamentária do
Poder Judiciário, disponíveis ao final de cada exercício, ressalvado
o valor inscrito em restos a pagar”. O governador do Estado,
inconformado com essa lei, já em vigor quando do início de sua
gestão, encaminha consulta quanto à sua constitucionalidade ao
Órgão de Controle Interno.
Com base na legislação de regência e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei é:
Com base na legislação de regência e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei é:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Prova:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |
Q2387786
Direito Financeiro
Fora realizado um acordo cooperativo entre a União e um Estado-membro da Federação, tendo por objetivo a transferência
voluntária de recursos federais para que o Estado pudesse
finalizar determinada obra pública que se encontrava paralisada.
Com o pretexto de fiscalizar a aplicação dos referidos recursos, a
Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou uma auditoria de
acompanhamento e destacou equipe de auditoria para exercer a
fiscalização in loco.
O governador, ao tomar conhecimento da auditoria, pleiteou parecer sobre a questão junto ao Órgão de Controle Interno estadual, o qual deve concluir, corretamente, que a CGU:
O governador, ao tomar conhecimento da auditoria, pleiteou parecer sobre a questão junto ao Órgão de Controle Interno estadual, o qual deve concluir, corretamente, que a CGU:
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