Questões de Concurso Público CGM de Belo Horizonte - MG 2024 para Auditor Interno - Administração - Manhã

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Q2365971 Português
As frases a seguir mostram termos sublinhados que retomam termos anteriores. Assinale a frase em que o tipo de retomada está corretamente identificado. 
Alternativas
Q2365972 Português
Todas as frases abaixo mostram um grupo nominal formado por substantivo + adjetivo. Assinale a frase em que a troca de posição entre os dois modifica o sentido do grupo. 
Alternativas
Q2365973 Português
Assinale a opção que mostra a frase em que o emprego do pronome sublinhado está inadequado
Alternativas
Q2365974 Português
Assinale a frase que se apresenta inteiramente coerente. 
Alternativas
Q2365975 Português
As frases a seguir mostram uma comparação. Assinale a única frase em que a comparação feita não é seguida por uma explicação sobre ela. 
Alternativas
Q2365976 Direito Administrativo
O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu os princípios da Administração Pública que constituem a base para uma administração transparente, responsável e comprometida com o bem-estar coletivo.
Relacione os princípios listados a seguir às suas respectivas definições.

1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Eficiência
4. Moralidade

(   ) correlato à probidade.
(   ) norte em prol do interesse público.
(   ) foco da ciência da Administração. 
(   ) oposto à autonomia da vontade.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada. 
Alternativas
Q2365977 Direito Administrativo
A estrutura do aparelho público brasileiro compreende a administração direta e a indireta, delineando as formas pelas quais o Estado organiza suas atividades.

Assinale a opção que apresenta as características de uma sociedade de economia mista
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Q2365978 Direito Administrativo
A delegação de serviços públicos a terceiros visa à eficiência na prestação de determinadas atividades, envolvendo a transferência responsável para entidades privadas, enquanto o Estado mantém a supervisão e a fiscalização para garantir o interesse público.
Com relação à delegação de serviços públicos a terceiros, analise as afirmativas a seguir.

I. A cooperação entre o Estado, as empresas e o terceiro setor melhora o equilíbrio social entre os diferentes atores.
II. As formas de colaboração manifestam-se de diferentes maneiras, desde contratos até modalidades informais.
III. As parcerias público-privadas (PPPs), os consórcios e a coprodução de serviços públicos são exemplos de delegação de serviços públicos a terceiros.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2365979 Direito Administrativo
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) emergem como uma estratégia que possibilita aprimorar a eficiência do setor público, resultando em um desempenho superior sem necessariamente aumentar os custos das operações governamentais.
Com relação às PPPs, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

(   ) As empresas passam a demonstrar interesse na concessão de empreendimentos e serviços públicos que não seriam viáveis apenas com a remuneração proveniente dos usuários.
(   ) O Estado de Minas Gerais foi pioneiro ao instituir legislação e estabelecer uma estrutura específica para as PPPs em 2003, antecipando-se mesmo à legislação federal.
(   ) Apesar do papel de destaque dos estados no desenvolvimento de projetos de PPPs, a implementação desse modelo nos municípios ainda é incipiente.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente, 
Alternativas
Q2365980 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, e suas alterações, fundamentam a Transparência Pública e o Acesso à Informação, promovendo a disponibilidade de dados governamentais e garantindo o direito do cidadão de obter informações sobre as ações e decisões do poder público.
Assinale a opção que apresenta o conceito de primariedade
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Q2365981 Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018, e suas alterações, estabelece as bases para a Proteção Geral de Dados, assegurando o controle e a privacidade das informações pessoais dos cidadãos no contexto das atividades realizadas por entidades públicas e privadas.
Com relação à Proteção Geral de Dados, analise as afirmativas a seguir.

I. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento a autodeterminação informativa.
II. A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais, realizado para fins exclusivamente jornalísticos.
III. A Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente acadêmicos.

Está correto o que se afirma em 
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Q2365982 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulgada em 1990, delineia a estrutura da Prefeitura, estabelecendo bases organizacionais e funcionais para a gestão municipal.

Assinale a opção que apresenta uma competência singular do Município. 
Alternativas
Q2365983 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei nº 11.065/2017, suas alterações e regulamentos, define a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo Municipal, estabelecendo as diretrizes e competências para uma gestão eficiente e transparente no âmbito municipal.
Com relação à estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. A subordinação administrativa refere-se à relação hierárquica entre secretarias e órgãos autônomos com o prefeito, assim como entre as unidades administrativas e os titulares dos órgãos e entidades aos quais estão subordinados.
II. A subordinação técnica caracteriza-se pela relação hierárquica entre um órgão ou unidade e outro, independentemente da existência de relação de subordinação administrativa.
III. Os Conselhos Deliberativos Distritais de Participação Popular constituem um instrumento participativo da população nas ações governamentais regionalizadas.
Está correto o que se afirma em 
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Q2365984 Direito Financeiro
O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 prevê o PPA, a LDO e a LOA como leis de iniciativas do Poder Executivo. 
Em relação a estas normas, assinale a afirmativa correta. 
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Q2365985 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando os diversos estágios da despesa pública, assinale a afirmativa incorreta
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Q2365986 Direito Financeiro
Em relação à flexibilidade para alterações no projeto da Lei Orçamentária Anual do setor público, assinale a afirmativa correta. 
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Q2365987 Contabilidade Pública
A preocupação com o equilíbrio financeiro do setor público a partir do controle dos gastos com pessoal ganhou força a partir da implementação das então denominadas Leis Camata I e II.
A partir delas, a Lei Complementar nº 101/2000 evoluiu, propondo maior rigor no cumprimento dos limites para gastos dessa natureza.
Em nível municipal, como proporção da Receita Corrente Líquida (RCL), 
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Q2365988 Administração Financeira e Orçamentária
A fragilidade financeira atual do setor público estimulou seus entes a lançarem mão de certos “expedientes” em práticas denominadas heterodoxas que envolvem principalmente a classificação das obrigações financeiras em rubricas que distorcem a realidade das contas públicas, ao apresentar indicadores que as subestimam. 

Assinale a opção que apresenta o potencial mecanismo de gestão de resultados orçamentários e financeiros que reflete o contexto acima. 
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Q2365989 Direito Tributário
A administração tributária das capitais, como a de Belo Horizonte, normalmente se torna mais complexa que a dos municípios de pequeno e médio porte, tanto pelo volume financeiro quanto pela quantidade de tributos instituídos, cada um com seu regramento.

Neste contexto, assinale a opção que apresenta o tributo do Município de Belo Horizonte que normalmente não é instituído em pequenos municípios em virtude, por exemplo, do elevado custo político para sua implementação. 
Alternativas
Q2365990 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Constituição Federal de 1988 destaca, entre os princípios da Ordem Econômica e Financeira, o da Função Social da Propriedade, que viabiliza, por exemplo, o parcelamento regular do solo e o respeito aos termos do Plano Diretor da cidade. Assim, esse princípio está alinhado com o que prevê a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte no seguinte aspecto: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: D
4: C
5: A
6: C
7: A
8: C
9: D
10: B
11: C
12: A
13: B
14: D
15: B
16: B
17: A
18: A
19: B
20: C