Questões de Concurso Público CVM 2024 para Inspetor CVM - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Tarde

De acordo com a Resolução CVM nº 182/2023, que dispõe sobre certificados de depósito emitidos no Brasil com lastro em ações, certificados de depósito de ações ou em valores mobiliários representativos de dívida emitidos no exterior (BDR), é correto afirmar que:

A força-tarefa para divulgações financeiras relacionadas às mudanças climáticas (TCFD, sigla em inglês) desenvolveu recomendações que podem ser amplamente adotadas para divulgações financeiras relacionadas ao clima, aplicáveis a organizações de todos os setores da economia e a todas as jurisdições.
As alternativas abaixo apresentam essas recomendações de ampla adoção, EXCETO:

A oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedade empresária de pequeno porte, realizada por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, fica automaticamente dispensada de registro na CVM, desde que observado, dentre outros, o seguinte requisito:

Em conformidade com a Resolução CVM nº 193/2023, que dispõe sobre a elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com base no padrão internacional emitido pelo International Sustainability Standards Board – ISSB, analise as afirmativas abaixo.


I. O relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com base no padrão do ISSB, deve ser objetivamente identificado e apresentado de forma segregada das demais informações da entidade e das demonstrações financeiras.

II. Para as companhias abertas, a obrigatoriedade de elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com base nas normas do ISSB, começa a partir dos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2026.

III. A opção de elaboração e divulgação de relatório de informações financeiras, em caráter voluntário, relacionadas à sustentabilidade, pelos fundos de investimento e companhias securitizadoras, com base no padrão internacional emitido pelo ISSB, fica estabelecida a partir dos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2025.


Está correto o que se afirma em: 

A Lei nº 13.874/2019, em seu Art. 5º, dispõe que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório (AIR).

Em complemento, a regulamentação da AIR pelo Decreto nº 10.411/2020 dispensa sua elaboração, desde que haja decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, na hipótese de: