Questões de Concurso Público MF 2024 para Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - manhã

a Constituição Federal de 1988 proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo as exceções de vinculação da receita tributária apenas para taxas e contribuições.

Saúde, Educação e Administração Tributária são exemplos de áreas beneficiadas pela possibilidade de vinculação constitucional da receita tributária dos entes públicos.

apenas quando destinada às áreas de Saúde e Educação há previsão constitucional para vinculação da receita tributária dos entes públicos.

a Constituição Federal de 1988 proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo as exceções de vinculação da receita tributária apenas para contribuições.

Saúde, Educação e Serviço da Dívida Pública são exemplos de áreas beneficiadas pela possibilidade de vinculação constitucional da receita tributária dos entes públicos.