Questões Prefeitura de Abreu e Lima - PE 2024 para Técnico em Controle Interno

Q3009024

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009024 Direito Financeiro

Sobre o regime constitucional dos precatórios judiciais, e considerando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização se submetem ao regime de precatórios.

A cessão de crédito alimentício implica a alteração de sua natureza, passando o cessionário a estar na categoria dos créditos não preferenciais.

É possível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, não se aplicando o regime constitucional de precatórios.

As sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência podem se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais.

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

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Q3009025

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009025 Direito Financeiro

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios, criado pela EC 62/2009, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, acaba por violar a Constituição Federal.
De acordo com a decisão, proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o regime viola

os princípios da separação de Poderes e da isonomia, a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional, o direito adquirido e a coisa julgada.

a coisa julgada, o princípio da legalidade, a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional, a cláusula constitucional do Estado de Direito.

a cláusula constitucional do Estado de Direito, a garantia do acesso à justiça e o princípio da exclusividade.

os princípios da separação de Poderes, da isonomia, da exclusividade, e da impessoalidade.

os princípios da separação de Poderes, da impessoalidade e da exclusividade, a garantia da efetividade da tutela jurisdicional, o direito adquirido e a coisa julgada.

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