Questões de Concurso Público Prefeitura de Abreu e Lima - PE 2024 para Técnico em Controle Interno

Assinale a opção que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, indica apenas impostos de competência dos Municípios.

Considere a seguinte situação hipotética: a União, por meio de contrato administrativo, concede o uso de imóvel de sua propriedade à 1234 Locações Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com finalidade comercial.
A 1234 Locações Ltda. recebeu o carnê de IPTU sobre o referido imóvel concedido.
Sobre a incidência do IPTU no caso descrito, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que