Questões de Concurso Público Prefeitura de Abreu e Lima - PE 2024 para Técnico em Controle Interno
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O advogado informou corretamente que, com a naturalização, Luca:
À luz dos dados fornecidos e da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria
À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima
Nas circunstâncias indicadas, é possível a decretação do
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao interpretar determinada lei tributária editada pela União, dispensou-lhe, em sede de recurso de apelação, interpretação diametralmente oposta àquela adotada pelo Tribunal de Justiça de outro Estado, dando ganho de causa ao contribuinte que litigava com o Município WW.
Nesse caso, é possível que o Município WW, caso sejam preenchidos os demais requisitos exigidos, interponha