Questões Prefeitura de Macaé - RJ 2024 para Analista Previdenciário - Especialidade: Ciências Atuariais

Q3047867

Q3047867 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Carlos, 21 anos, é servidor público municipal e pretende concorrer ao cargo de vereador, nas próximas eleições locais.
Consultou, então, a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ e verificou que

A

é vedado ao vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exerça função remunerada.

B

o Município de Macaé conta com 7 (dezessete) vereadores, que são eleitos pelo sistema majoritário.

C

o Vereador é inviolável no exercício do mandato, em todo o território nacional, por suas opiniões, atos, palavras e votos.

D

o servidor público investido no mandato de vereador será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

E

é condição de elegibilidade para o mandato de vereador a idade mínima de 21 anos.

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Q3047868

Q3047868 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca dos bens do Município, nos termos da Lei Orgânica de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.

A

Todos os bens públicos imóveis municipais são administrados pelo Poder Executivo Municipal.

B

Os bens do Município são prescritíveis, não podendo ser adquiridos por usucapião.

C

O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens públicos.

D

A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sendo esta dispensada nos casos de doação e permuta.

E

A aquisição de bens imóveis por permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

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Q3047869

Q3047869 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ana, servidora pública municipal, é ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, há 4 (quatro) anos e de forma exclusiva.
Sobre o caso apresentado, nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.

A

A investidura de Ana no cargo público se deu por meio de concurso público.

B

É assegurado à servidora o regime próprio de previdência social.

C

Ana adquiriu a estabilidade no cargo que ocupa.

D

À servidora aplica-se o regime geral de previdência social.

E

Ana só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Q3047870

Q3047870 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

José, servidor público municipal, estável, foi demitido da função pública, em caráter punitivo, por infração disciplinar, após ser submetido a processo administrativo.
Em virtude da vacância do cargo, Carlos, que também é servidor público municipal estável, foi nomeado para ocupar o lugar de José. Ocorre que José, irresignado com a decisão que culminou com a sua demissão, ajuizou uma ação judicial visando à invalidação do ato administrativo. Ao final, o pedido foi julgado procedente.
Diante de tais considerações, à luz da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinale a afirmativa correta.

A

José será reconduzido ao cargo; Carlos será reintegrado.

B

José será reintegrado ao cargo; Carlos será exonerado.

C

José será reconduzido ao cargo; Carlos ficará em disponibilidade.

D

José será reintegrado ao cargo; Carlos será reconduzido.

E

José ficará em disponibilidade; Carlos será exonerado.

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Q3047871

Q3047871 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Restou provado, mediante procedimento apuratório, que Luiz, servidor público municipal, retirou-se do serviço antes de findo o expediente normal, sem justificativa plausível.
Em razão disso, no que concerne à remuneração, nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, o servidor não perceberá

A

a remuneração do dia.

B

metade da remuneração do dia.

C

1/3 da remuneração do dia.

D

1/4 da remuneração do dia.

E

1/5 da remuneração do dia.

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Q3047872

Q3047872 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Luiz, servidor público municipal, foi afastado preventivamente das suas funções, uma vez que foi instaurado contra ele procedimento administrativo que apura a suposta prática de falta disciplinar, mas que não envolve malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos.
A autoridade competente julgou que a presença do servidor poderia influir na apuração da falta cometida.
Sobre a hipótese apresentada, nos termos da Lei Complementar que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo do afastamento preventivo será de até 45 (quarenta e cinco) dias.

B

O servidor afastado não perceberá o vencimento do cargo nem as vantagens permanentes.

C

O servidor não poderá ter direito à contagem de tempo de serviço correspondente ao período do afastamento preventivo.

D

O afastamento se prolongará até a decisão final do procedimento administrativo.

E

O afastamento preventivo é medida acautelatória e não constitui pena.

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Q3047873

Q3047873 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, assinale a opção que indica uma atribuição que compete privativamente à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito.

A

Autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.

B

Aprovar a autorização de empréstimo de interesse do Município.

C

Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

D

Dispor quanto aos bens de domínio público.

E

Aprovar o Plano Diretor.

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Q3047874

Q3047874 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando o que a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ prevê sobre os servidores públicos municipais, assinale a afirmativa correta.

A

É assegurado aos beneficiários de servidor público municipal que vier a falecer na vigência do vínculo laboral, o recebimento, em 5 (cinco) dias, a título de auxílio-funeral, da quantia equivalente ao último salário por ele percebido.

B

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.

D

É assegurado ao servidor público municipal o recebimento de 2 (dois) salários-base a título de auxílio-funeral, por falecimento de qualquer dependente.

E

É possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime.

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Q3047875

Q3047875 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

João, servidor público municipal, precisa afastar-se de suas funções para acompanhar o tratamento de saúde de sua esposa, paciente oncológica, que está internada em um município distante.
Sobre o caso, considerando o previsto na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinale a afirmativa correta.

A

A licença ao servidor será concedida mediante comprovação por junta médica oficial, sem prejuízo de sua remuneração e das demais vantagens do cargo.

B

A licença será concedida pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogável por até mais 30 (trinta) dias, desde que comprovada a necessidade da permanência da assistência.

C

O servidor não perceberá a remuneração quando o afastamento ultrapassar 120 (cento e vinte) dias.

D

O benefício, em hipótese alguma, durante o vínculo funcional do servidor para com a municipalidade, poderá exceder aos 120 (cento e vinte) dias.

E

O servidor, terminado o prazo do benefício concedido, deverá se apresentar ao serviço, independentemente de qualquer comunicação da Administração Pública Municipal.

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Q3047876

Q3047876 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Consoante a Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal deverá promover a sua apuração imediata, por meio de sindicância ou inquérito administrativo.
Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

A sindicância ou apuração sumária poderá ensejar dois resultados: o arquivamento dos autos ou a aplicação de pena de advertência.

B

O cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito.

C

O inquérito deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega dos autos à Comissão, prorrogáveis por igual período em caso de força maior.

D

A não observância dos prazos previstos para a conclusão do inquérito acarretará nulidade do processo.

E

Recebidos os autos pela autoridade competente, no prazo de 20 (vinte) dias, deverá decidir-se à vista dos fatos apurados pela Comissão, ficando vinculado às conclusões do relatório.

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Q3047879

Q3047879 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Dependentes previdenciários são as pessoas que vivem sob a dependência econômica do segurado e que serão seus beneficiários.
A Lei Complementar nº 138/2009 do Município de Macaé dispõe acerca dos beneficiários do segurado para fins de concessão de alguns benefícios pelo Instituto de Previdência Social do Município de Macaé.
Assinale a opção que contempla, à luz da legislação citada, uma pessoa que pode ser considerada beneficiária.

A

Filho inválido do segurado, somente até completar 24 anos de idade.

B

Companheiro da segurada, mesmo depois que desfaça a união estável e não tenha direito a alimentos.

C

Filho casado do segurado, até 24 anos de idade, que está cursando ensino superior oficial.

D

Filha solteira do segurado, até 24 anos de idade, sem atividade remunerada.

E

Filha solteira adotiva da segurada, até 18 anos de idade.

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