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FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria
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Q3048727

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048727 Direito do Consumidor

Um consumidor de serviço público teve o serviço desligado em virtude de inadimplemento.

A taxa de religação de serviços não será devida se houve descumprimento da exigência de

Alternativas

identificação dos responsáveis pelo serviço.

prazo estabelecido para que o consumidor se retratasse.

notificação prévia ao consumidor, em relação ao desligamento e ao dia a partir do qual ele seria realizado.

visita de agente do governo, para verificar a situação do consumidor.

oferecimento de contraproposta adequada às condições do consumidor.

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Q3048728

Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048728 Legislação Federal

Em um serviço público, em vez de realizar a autenticação de documentos à vista dos originais apresentados pelo usuário, um agente público exigiu o reconhecimento de firma.

De acordo com a Lei nº 13460/2017, o posicionamento está

Alternativas

correto, quando há dúvida de autenticidade.

correto, uma vez que o agente público é autoridade.

incorreto, uma vez que deve haver isonomia entre os usuários.

correto, quando os custos com a autenticação são pagos pelo próprio agente.

incorreto, uma vez que a lei determina que a autenticação deve ser feita pelo próprio agente.

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Q3048729

Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048729 Legislação Federal

Os órgãos e entidades abrangidos pela Lei nº 13460/2017 divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.

Em relação a tal Carta, as seguintes afirmativas estão corretas, com exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

Deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados.

Será atualizada a cada dois anos e divulgada mediante publicação no diário oficial.

Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a sua operacionalização.

Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos a aspectos como prioridades de atendimento e previsão de tempo de espera para atendimento.

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Q3048730

Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048730 Legislação Federal

Com relação às atribuições precípuas da Ouvidoria, de acordo com a Lei nº 13460/2017, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade. ( ) Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei. ( ) Trabalhar ativamente em atividades que garantam aperfeiçoamento na prestação dos serviços e defesa dos direitos do usuário.

As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas

V – V – F.

V – F – V.

F – V – V.

F – V – F.

V – F – F.

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Q3048731

Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048731 Legislação Federal

Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários.

Sobre a composição dos conselhos, é correto afirmar que

Alternativas

deverá contar com a presença de profissionais experientes que entendam de legislação e de finanças.

contará com a participação de usuários mediante remuneração compatível com o mercado.

terá sua escolha realizada em processo fechado e restrito a determinados segmentos de usuários.

contará com a participação de usuários que são ativos em relação a diferentes modos de manifestação.

deverá observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação.

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Respostas

56: C

57: A

58: B

59: A

60: E

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