Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ 2024 para Analista Tributário do Tesouro Municipal

A Constituição Federal de 1988 é calcada em três pilares fundamentais: a liberdade, a igualdade e a segurança jurídica, que condicionam a atuação dos Poderes que constituem a República Federativa do Brasil. Uma dessas condicionantes é a limitação constitucional ao poder de tributar, manifestada em sua maioria sob a forma de princípios. Um princípio que visa garantir segurança jurídica aos contribuintes, para que estes não sofram modificações em suas condições tributárias de maneira injusta diz respeito ao princípio que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. 

Esse princípio é o 

As imunidades tributárias constituem limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, e consistem em desonerar certas pessoas e situações do pagamento de tributos. Algumas imunidades são subjetivas, como é o caso da imunidade recíproca, visto que está ligada à pessoa dos entes federativos estarem vedados de instituir impostos sobre patrimônio e renda uns dos outros. Outras imunidades são objetivas, ou seja, recaem sobre os objetos enumerados na norma constitucional imunizante. 

Em virtude disso, é correto afirmar que

A competência tributária envolve o poder de instituir tributos e legislar sobre todos os aspectos destes, além de fiscalizar e cobrar os respectivos créditos tributários. 

As modalidades de competência tributária em sentido estrito podem ser classificadas como 

Tributo é uma modalidade fundamental de receita financeira pública, e sua qualificação quanto as espécies depende de critérios adotados sobre a natureza e características dos tributos. 

Desse modo, é correto afirmar que

A obrigação tributária é uma relação jurídica constituída a partir da ocorrência do fato gerador, que se estabelece entre duas pessoas, em virtude do qual o credor pode exigir do devedor o adimplemento de determinada prestação tributária. Portanto, a obrigação tributária é composta pelos seguintes elementos: (i) causa; (ii) prestação e (iii) partes. 
Em virtude disso, analise as afirmativas a seguir: 
I. Causa: diz respeito à fonte da obrigação tributária, ou seja, a subsunção do fato à hipótese de incidência, no qual ocorre o fato gerador;
II. Prestação: é dividida entre obrigação principal e obrigação acessória. A obrigação principal tem por objeto dar dinheiro ou prestar algum serviço ao Estado; já a obrigação acessória tem por objeto o cumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, visando atender o interesse arrecadatório da fiscalização tributária;
III. Partes: é dividida entre sujeito ativo e sujeito passivo. O sujeito ativo é o titular da pretensão ou crédito tributário, ou em outras palavras, o credor do tributo, podendo ser da administração direta e indireta (autarquia, fundações, empresa pública e sociedade de economia mista). Já o sujeito passivo é o devedor do tributo, a quem se pode chamar de contribuinte. 


Está correto o que se afirma em
 

O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel situado em área urbana de respectivo Município. Sabendo disso, João alugou para Maria imóvel situado no Município Alfa e dispôs no contrato de locação que o locatário teria a obrigação de pagar anualmente o IPTU perante a Fazenda Pública, tendo Maria concordado com tal cláusula. Ocorre que Maria acabou não pagando o IPTU durante três anos e o Município Alfa enviou carta de cobrança amigável para João. João revoltado informa à Maria que irá na Prefeitura informar sobre o contrato de locação deles, para que a Prefeitura altere a cobrança para o seu real devedor, e que se ela não pagar, o nome dela irá para a Dívida Ativa. 

Com base nas informações acima, é correto afirmar que 

Responsável tributário é aquele que, por questões de conveniência e oportunidade, o Estado elege expressamente em lei para figurar no polo passivo da relação, juntamente com o contribuinte, ou substituindo-o.

Em virtude disso, analise as situações a seguir: 

I. Caio recebeu de herança de seu avô um imóvel em Nova Iguaçu. No entanto, Caio somente tem 1 ano de idade, o que faz com que seus pais sejam os responsáveis tributários pelo recolhimento do IPTU. Neste caso ocorre a denominada responsabilidade de terceiros; 

II. Mévio e Tício são irmãos e receberam de herança imóvel situado em Nova Iguaçu, sendo os dois coproprietários do imóvel. Como Mévio morava de aluguel, e Tício tinha casa própria, os irmãos convencionaram verbalmente que Mévio iria morar no imóvel. Neste caso, Mévio é responsável pelo pagamento do IPTU, pois exerce a posse do imóvel, e Tício é responsável por sucessão, ou seja, somente irá pagar, caso seu irmão não pague;

III. O espólio é responsável pelos tributos do de cujus da abertura da sucessão até a data da partilha. 

Está correto o que se afirma em 

De acordo com a participação da Administração Tributária e do Contribuinte no procedimento de lançamento do crédito tributário, podemos distinguir as diversas modalidades de lançamento previstas nos artigos 147 a 150 do Código Tributário Nacional, que são

De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) é correto afirmar que 

Analise as afirmativas a seguir:

I. A isenção se refere à modalidade de extinção do crédito tributário, que se caracteriza pelo perdão (total ou parcial) da dívida tributária, desde que autorizado por lei, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, atendendo à situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, à diminuta importância do crédito tributário, ou às condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante;

II. A compensação de créditos tributários pode ser feita com créditos entre pessoas que se devam mutuamente, e desde que autorizadas por lei;

III. A dação em pagamento se refere à modalidade de extinção do crédito tributário incluída pela LC nº 104/2001, e se caracteriza pela dação de bens móveis e imóveis na forma e nas condições estabelecidas em lei; 

IV. A transação se refere à modalidade de extinção do crédito tributário e se dá mediante concessões mútuas entre as partes, desde que haja lei facultando esse tipo de acordo e estabelecendo as condições e limites para sua celebração; 

V. A anistia se refere à modalidade de exclusão do crédito tributário, e se refere à dispensa do pagamento de tributos relativos às infrações cometidas (multas etc.). É o perdão da infração cometida e respectiva multa ainda não aplicada, desobrigando o sujeito passivo do pagamento de penalidades.

Está correto o que se afirma em

A empresa Alfa declarou corretamente o ISS, mas não pagou no período de janeiro de 2019 até dezembro de 2022, e por conta disso, a Fazenda Pública inscreveu os débitos em Dívida Ativa em janeiro de 2023. Não tendo a empresa Alfa quitado o débito tributário, o Município de Nova Iguaçu ajuizou Execução Fiscal em face da empresa Alfa em outubro de 2023, e em dezembro de 2023, ela foi regularmente citada. Os gestores da empresa Alfa, ao tomarem conhecimento da Execução Fiscal, venderam todos os automóveis da empresa Alfa, para que eles não fossem penhorados na Execução Fiscal. Após a penhora on-line de todas as contas bancárias da empresa Alfa terem restado infrutíferas, o Município de Nova Iguaçu constatou que a empresa executada vendeu automóveis após ter sido citada na Execução Fiscal. 

Em virtude disso, é correto afirmar que o Município de Nova Iguaçu 

Os investidores, credores por empréstimos e outros credores existentes e potenciais são considerados os usuários principais, aos quais se destinam relatórios financeiros para fins gerais. 

De acordo com a NBC TG Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, a administração da entidade não é considerada usuário principal, uma vez que

Uma sociedade empresária avalia os seus ativos classificados como Propriedade para Investimento pelo valor justo.

Em 31/12/2022, o valor justo desses ativos era de R$500.000. Já em 31/12/2023, era de R$520.000.

Assinale a opção que indica a contrapartida do aumento do ativo nas demonstrações contábeis da sociedade empresária em 31/12/2023.

Em 01/01/2024, uma sociedade empresária adquiriu um pacote de telefonia e internet para os seus funcionários, com duração de três anos. O preço do pacote era de R$36.000 e os serviços foram disponibilizados imediatamente.

Com a adesão ao plano, a empresa de telefonia vendeu e entregou aparelhos celulares à sociedade empresária por R$27.000, para pagamento em um ano. Os mesmos aparelhos eram vendidos em uma loja por R$40.000. A vida útil estimada dos aparelhos celulares foi de 3 anos, e não foi considerado valor residual.

Assinale a opção que indica a despesa antecipada reconhecida no ativo circulante da sociedade empresária em 01/01/2024.

Uma empresa prestava exclusivamente serviços de auditoria contábil. No segundo semestre de 2023, começou a oferecer, também, serviços de perícia. Para divulgar o novo serviço, a empresa programou um seminário. O gasto total com o seminário foi de R$100.000, pagos em quatro parcelas iguais e mensais, de março a junho.

A preparação para o seminário aconteceu nos meses de março e abril e as inscrições foram recebidas em maio. O seminário aconteceu nos dias 06 e 07 de junho de 2023. Em julho, a empresa foi contratada por 20 novos clientes, que conheceram a empresa através do seminário, para a prestação dos novos serviços. 

Assinale a opção que indica a despesa reconhecida pela empresa em relação aos gastos com o seminário, de acordo com o Regime de Competência.

Em 31/12/2022, um restaurante adquiriu refrigeradores para a sua cozinha por R$120.000. O pagamento foi feito mediante 12 parcelas mensais de R$10.000. Se os refrigeradores fossem adquiridos à vista, através de transferência bancária, o preço seria de R$110.000. 

O reconhecimento no balanço patrimonial gerado pela transação na data da compra é de 

Uma entidade deseja utilizar o conceito do valor justo aplicado aos estoques para a sua tomada de decisões. Ela é localizada no Rio de Janeiro e vende vestidos sob encomenda. Dos vendidos, 15% são para consumidores do Rio de Janeiro e 85% para consumidores que residem em Belo Horizonte.

A entidade considera a possibilidade de expandir os seus negócios para outras cidades. Deste modo, realiza uma pesquisa de mercado, comparando o valor que poderia cobrar pelos vestidos em outras cidades do Brasil. 

Os seguintes dados são obtidos:

• Rio de Janeiro: R$600. 

• Belo Horizonte: R$500. 

• Outras cidades: R$800. 

Para vender os vestidos nestas outras cidades, a entidade estima que iria incorrer em custos adicionais de R$100 por unidade vendida. 

Assinale a opção que indica o valor justo do vestido da entidade, considerando como referência o parâmetro estabelecido na NBC TG 46 (R2) – Mensuração do Valor Justo. 

De acordo com a NBC TG 03 (R3) – Demonstração dos Fluxos de Caixa, são passíveis de classificação como atividade de investimento, somente desembolsos que resultam 

Uma sociedade empresária que trabalha com consultoria tem dois imóveis, o primeiro no Centro, cujo valor contábil em 01/12/2023 era de R$500.000 e o segundo em Comendador Soares, cujo valor contábil na mesma data era de R$800.000. O imóvel no Centro era utilizado para a prestação de serviços da empresa, e o de Comendador Soares era alugado a terceiros. O contrato de aluguel finalizava em 18 meses.

Em 01/12/2023, os diretores da sociedade empresária decidiram colocar o imóvel localizado no Centro à venda e utilizar o imóvel em Comendador Soares para a sua atividade. Para isso, comunicaram ao locatário que, após o prazo do contrato, iriam utilizar o imóvel. A entidade planejou realizar a mudança assim que o contrato acabasse. 

Assinale a opção que indica a classificação do imóvel no Centro e em Comendador Soares, respectivamente, no balanço patrimonial da sociedade empresária, em 31/12/2023.