Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Campos - SP 2024 para Auditor Tributário Municipal
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Nesse cenário, à luz da classificação dos serviços públicos quanto aos destinatários, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o uso privativo do bem público darse-á por meio de uma