Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Campos - SP 2024 para Guarda Civil Municipal - Reabertura
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Nesse contexto, de acordo com o texto da citada lei, é correto afirmar que
No caso em tela, considerando que a ação penal em face de João ainda está em curso, aplica-se
I. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade; em legítima defesa; ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. II. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. III. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual, não bastando que seja iminente, a direito seu.
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que contém as assertivas corretas.