Questões SEAP-BA 2024 para Agente Penitenciário

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015545 Direitos Humanos

As mulheres em situação de prisão têm demandas e necessidades muito específicas, portanto, para lidar com esta problemática foi instituído o marco normativo internacional das chamadas Regras de Bangkok − Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.

Sobre essa temática, assinale a opção correta.

Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível, em prisões próximas ao seu meio familiar ou local de reabilitação social.

As regras de Bangkok foram publicadas no ano de 2010, portanto, até aquele momento não havia normativas reconhecendo direitos às mulheres privadas de liberdade.

A inobservância das regras previstas na referida normativa acarreta severas sanções ao Estado-parte, tendo em vista a força cogente dos tratados de direitos humanos.

O contato das mulheres presas com seus filhos deverá ser mediado e limitado, tendo em vista que a unidade prisional não é local adequado para a convivência de crianças.

As revistas pessoais, poderão ser conduzidas por funcionários que tenham sido devidamente treinados em métodos adequados, com a finalidade de resguardar a segurança do local.

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Q3015546

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015546 Direitos Humanos

Sobre o sistema interamericano de direitos humanos, assinale a opção correta.

É composto pela Corte internacional de direitos humanos, formada pelos Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).

A Convenção Americana sobre direitos humanos foi celebrada em 1969, oportunidade em que o Brasil aderiu sem reservas a este documento.

Cabe à Comissão Interamericana de direitos humanos estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.

Apenas os cidadãos brasileiros poderão apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção pelo Estado brasileiro.

A Corte interamericana compor-se-á de onze juízes, nacionais dos Estados membros da OEA, sorteados dentre juristas de reconhecida competência em matéria de direitos humanos.

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Questões de Concurso Público SEAP-BA 2024 para Agente Penitenciário

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