Questões TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental

Q2564268

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564268 Direito Tributário

A base constitucional para o sigilo fiscal está na preservação da intimidade e da vida privada e inviolabilidade da correspondência.
Assinale a situação em que o legislador ou a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que há violação ao sigilo fiscal.

Translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, previsto em lei, sem a necessidade de decisão judicial.

Inclusão de dados das pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelos créditos inadimplidos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgão e Entidades Federais - CADIN.

Divulgação, pela fazenda pública, de informações obtidas em razão de ofício sobre a situação financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios.

Divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

Divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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Q2564269

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564269 Direito Tributário

Cm base na legislação e na jurisprudência sobre a modalidade de lançamento do crédito tributário referente ao IPTU, assinale a afirmativa correta.

O IPTU é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, devendo o contribuinte apresentar os valores devidos ao fisco municipal.

O IPTU é um tributo sujeito ao lançamento ofício, sendo o contribuinte notificado pelo envio do carnê ao seu endereço.

O lançamento do IPTU se dá por declaração, sendo responsabilidade do contribuinte declarar os elementos quantitativos do fato gerador.

O lançamento do IPTU se dá por autodeclaração, devendo o fisco municipal conferir os dados e lançar o crédito.

O IPTU é um tributo sujeito ao lançamento misto, cabendo ao contribuinte declarar os elementos e ao fisco municipal homologar o lançamento.

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Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental

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