Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
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Nesse caso, a NBC TA Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração
(GUERRA, Evandro Martins. Controle Externo da Administração Pública. Ed, Forum, 2019, p. 303)
A modalidade de auditoria a que se refere o texto é
(ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Fórum, 2015, p. 165)
O dispositivo constitucional citado pelo autor atribui ao sistema de controle interno a função de
Sobre as semelhanças e diferenças entre os dois instrumentos, analise as afirmativas a seguir.
I. A auditoria operacional avalia principalmente a economicidade, a eficiência e a efetividade até o nível do resultado imediato, enquanto a avaliação de política pública é definida como o exame desses mesmos aspectos e de resultados mais amplos e adicionalmente de impactos globais e socioeconômicos.
II. A avaliação de políticas públicas se concentra na relevância da política, que é a adequação dos seus objetivos em relação às necessidades sociais, econômicas ou ambientais que a política pública quer atender.
III. A avaliação de políticas públicas se concentra na utilidade da política, que lida com a questão de conhecer se a política foi vantajosa, levando em consideração, por um lado, todos os seus efeitos diretos (resultados) e indiretos (impactos), inclusive os não-intencionais ou não-esperados, e por outro, as necessidades que pretendia atender.
IV. A avaliação de políticas públicas não deve se limitar a objetivos pré-estabelecidos, uma vez que pode questionar os objetivos estabelecidos na legislação.
Estão corretas as afirmativas
Sobre essas funções, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e Órgãos quando constatarem que o montante da despesa com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
II. A fiscalização orçamentária realizada pelos Tribunais de Contas abrange a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. O cumprimento dos limites de gastos totais dos legislativos municipais não está alcançado pela fiscalização orçamentária a cargo dos Tribunais de Contas.
IV. Os Tribunais de Contas possuem a prerrogativa legal para fiscalizar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos dos entes municipais.
Estão corretas as afirmativas