Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Stephanie
observou que determinado princípio implícito na Constituição da
República costuma ser invocado como fundamento para limitar a
autotutela da Administração, inclusive nas hipóteses em que é
admitida, ainda que excepcionalmente, a aplicação da teoria do
fato consumado em matéria administrativa.
É correto afirmar que tal princípio é o da
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Os princípios do processo podem ser considerados como os
pilares para a construção de um processo justo e pautado por
valores constitucionais, com promoção e proteção dos direitos
fundamentais de todos os envolvidos no processo.
A respeito do assunto, assinale a afirmativa correta.
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