Determinado legitimado à deflagração do controle abstrato de
constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa
ajuizou representação de inconstitucionalidade tendo por objeto
a Lei Estadual nº X. O relator da ação, antes de solicitar as
informações de estilo, constatou que o legitimado utilizou, como
paradigma de confronto, normas da Constituição da República,
que entendia terem sido violadas.
Por tal razão, o relator concluiu corretamente que a
representação de inconstitucionalidade