Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auxiliar Técnico de Controle Externo
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No último mês, o Poder Executivo do Município Alfa admitiu servidores:
I. ocupantes de cargos de provimento efetivo;
II. contratados em caráter temporário;
III. ocupantes de cargos em comissão.
Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo consultou sua assessoria em relação à necessidade, ou não, da legalidade dessas admissões ser apreciada pelo Tribunal de Contas.
Foi corretamente esclarecido ao Prefeito Municipal, em relação às referidas admissões, que
(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. 2019, p. 56)
Entre as competências dos Tribunais de Contas de que trata o texto, assinale a que foi a eles atribuída pela Constituição de 1988.
(Paschoal, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. 2004, p. 184)
Entre os critérios para escolha dos membros dos Tribunais de Contas a que se refere o texto, assinale aquele que é exigido pela Constituição Federal de 1988.
Nesse caso, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas