Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auxiliar Técnico de Controle Externo
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Considerando a situação hipotética, sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas é correto afirmar que
Caso a consulta sugerida venha a ser formulada, é correto afirmar que a resposta, nos termos da Lei Complementar nº 81/2012,