Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auxiliar Técnico de Controle Externo
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Nesse contexto, a situação que despertou o interesse de Janaína é condizente com
Diante da situação hipotética e com base no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que
I. No caso, em regra, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a microempresa não é destinatária final e Pablo não praticou um ato de consumo.
II. No caso, incidirão as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois Pablo é qualificado como consumidor equiparado, não sendo relevante o fato de o produto ter sido adquirido pela microempresa.
III. No caso, para incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, Pablo deverá comprovar que a microempresa é vulnerável e hipossuficiente em face do fornecedor.
Está correto o que se afirma em